A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu nesta segunda-feira (18) a comercialização, distribuição e uso de medicamentos depois de notificações de problemas em lotes específicos de produtos fabricados pelos laboratórios Hypofarma e Cimed. No caso da Hypofarma, a medida atinge o medicamento Fosfato Dissódico de Dexametasona 4 mg/ml solução injetável (caixa com 50), utilizado como corticoide anti-inflamatório. A empresa informou o recolhimento voluntário do lote 25091566 após identificar escurecimento da solução quando o produto é diluído em associação com determinados medicamentos. Já a Cimed comunicou o recolhimento voluntário do lote 2424299 dos medicamentos Atorvastatina cálcica 40mg e Rosuvastatina 20 mg, ambos utilizados para controle do colesterol. Segundo a empresa, houve suspeita de mistura de embalagens com cartuchos de Rosuvastatina identificados em lote de Atorvastatina. A Anvisa também suspendeu a comercialização, distribuição e uso dos produtos rel...
A OAB Ceará foi convidada a participar da Sessão de Debates Públicos sobre o Projeto que instituirá a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecido com Projeto de Lei das fake news, no Congresso Nacional. A Ordem alencarina será representada pelo presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação, André Peixoto, que estará discutindo o assunto junto com outros especialistas em Direito Digital de renome nacional.
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A data do debate ainda será confirmada, mas, dentre os temas que estarão em pauta, estão: a liberdade de expressão, livre iniciativa, sigilo das comunicações, privacidade, aumento de custo de operação para empresas de tecnologia, controle externo pelo Poder Público, coleta massiva de dados, autorregulação, exclusão digital, dentre outros.
André Peixoto acredita que é possível ter um projeto que ajude nesse controle da disseminação de fake news, mas defende que mecanismos muito amplos de controle prévio da informação e de quem está publicando, podem fazer o efeito inverso. "Temo que prejudique a liberdade das pessoas ou que as pessoas fiquem menos à vontade para poderem se expressar nas redes sociais", pontuou.
Além disso, Peixoto considera que este é um tema que merece um amplo debate, por ser muito complexo, envolvendo questões técnicas, como direito fundamental à informação e à liberdade de expressão e de opinião. "É importante que se tenha algum tipo de controle, que facilite a identificação. Para isso, é necessário o debate com especialistas do setor e com toda a sociedade para que se possa combater as fake news, a desinformação, mas também promover a liberdade de expressão e a informação", finalizou.
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