As inscrições gratuitas para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre começam nesta terça-feira (7) e irão até sexta-feira (10). O procedimento deve ser feito exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior , do Ministério da Educação (MEC). A iniciativa federal oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50% do valor da mensalidade) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior. O candidato deverá optar por concorrer às bolsas destinadas à ampla concorrência ou àquelas destinadas às pessoas com deficiência (PCD) e autodeclaradas indígenas, pardas ou pretas. Todas as informações sobre as regras deste processo seletivo estão no Edital (nº 51/2026) , publicado na última quarta-feira (1º) pelo Ministério da Educação (MEC). Quem pode se inscrever Para se inscrever, é necessário que o estudante tenha completado o ensino médio; participado das edições de 2024 ou...
A OAB Ceará foi convidada a participar da Sessão de Debates Públicos sobre o Projeto que instituirá a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecido com Projeto de Lei das fake news, no Congresso Nacional. A Ordem alencarina será representada pelo presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação, André Peixoto, que estará discutindo o assunto junto com outros especialistas em Direito Digital de renome nacional.
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A data do debate ainda será confirmada, mas, dentre os temas que estarão em pauta, estão: a liberdade de expressão, livre iniciativa, sigilo das comunicações, privacidade, aumento de custo de operação para empresas de tecnologia, controle externo pelo Poder Público, coleta massiva de dados, autorregulação, exclusão digital, dentre outros.
André Peixoto acredita que é possível ter um projeto que ajude nesse controle da disseminação de fake news, mas defende que mecanismos muito amplos de controle prévio da informação e de quem está publicando, podem fazer o efeito inverso. "Temo que prejudique a liberdade das pessoas ou que as pessoas fiquem menos à vontade para poderem se expressar nas redes sociais", pontuou.
Além disso, Peixoto considera que este é um tema que merece um amplo debate, por ser muito complexo, envolvendo questões técnicas, como direito fundamental à informação e à liberdade de expressão e de opinião. "É importante que se tenha algum tipo de controle, que facilite a identificação. Para isso, é necessário o debate com especialistas do setor e com toda a sociedade para que se possa combater as fake news, a desinformação, mas também promover a liberdade de expressão e a informação", finalizou.
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