O 65° sorteio do programa Sua Nota Tem Valor, iniciativa conduzida pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), será realizado nesta quarta-feira (17/12), pelo concurso 06027-5 da Loteria Federal, da Caixa Econômica. Registrados em notas fiscais emitidas em novembro de 2025, foram gerados 10.443.754 bilhetes de participantes da edição. A geração de pontos em dobro valerá por três meses, entre 1º de novembro de 2025 e 31 de janeiro de 2026. Os cidadãos que colocarem o CPF nas notas de bares, restaurantes e similares; de padarias e confeitarias; de confecções e artigos do vestuário; de pet shops; e de estabelecimentos de peças e acessórios para veículos irão ganhar um ponto a cada R$ 25 gastos. Para o 65º sorteio, a premiação geral permanece com um prêmio de R$ 40 mil, cinco prêmios de R$ 10 mil e dez de R$ 500. O sorteio por áreas continua totalizando R$ 120 mil, quantia dividida entre seis prêmios de R$ 5 mil – três para pessoas físicas e três para instituições cadastradas – e...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou, até a última segunda-feira (29), 423 procedimentos administrativos para investigar o dinheiro público investido na prevenção e combate ao Coronavírus. Os dados são compilados e divulgados semanalmente pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP).
As investigações – que podem ser procedimentos administrativos, inquéritos civis ou notícias de fato, estão em andamento em 161 municípios cearenses. Além disso, desde o início da pandemia no Estado, o Ministério Público já emitiu 602 recomendações em 145 municípios.
De acordo com o promotor de justiça e coordenador do CAODPP, Élder Ximenes, estão sendo abertos dezenas de procedimentos sobre os pagamentos irregulares de auxílios emergenciais a servidores, tanto cobrando a apuração por parte dos gestores como investigando a possível ocorrência de improbidade por parte dos servidores que tenham mentido sobre suas próprias condições.
Ele destaca que somente com a investigação será possível separar os casos de fraudes daqueles de simples, tais como: o cadastro de pessoas que já deixaram o serviço público ou daqueles que têm direito ao recebimento por estarem enquadrados nos requisitos como, por exemplo, caso recebam um salário mínimo e tenham família de seis pessoas (estes já estariam registrados no CadÚnico, do Ministério da Cidadania, e receberam o benefício automaticamente). “É nosso dever investigar a fundo, mas com respeito às garantias processuais e constitucionais”, advertiu Ximenes.
Como denunciar?
Denúncias relacionadas ao combate à pandemia podem ser enviadas para o e-mail covid19.denuncia@mpce.mp.br. Todas as ações do MPCE neste tema podem ser encontradas em www.mpce.mp.br/coronavirus, assim como os contatos de emergência das Promotorias de Justiça, órgãos de apoio e de investigação.
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