A juíza Maria Rafaela de Castro, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sobral, determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-líder de operações da empresa do ramo de transportes e logística. O trabalhador, que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia sido demitido sob acusação de mau procedimento. Com a decisão, a magistrada reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que somam o valor arbitrado de R$ 50 mil. O caso: retirada de itens e alegação de erro induzido O reclamante foi admitido em setembro de 2024 e dispensado em junho de 2025. A empresa alegou que ele teria autorizado e participado da retirada de mesas e cadeiras do galpão sem autorização. O trabalhador, por sua vez, afirmou que jamais agiu com dolo. Segundo ele, uma funcionária antiga da empresa informou que os objetos — destinados à sucata — haviam sido doados pelo gerente. Confiando na palavra da coleg...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou, até a última segunda-feira (29), 423 procedimentos administrativos para investigar o dinheiro público investido na prevenção e combate ao Coronavírus. Os dados são compilados e divulgados semanalmente pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP).
As investigações – que podem ser procedimentos administrativos, inquéritos civis ou notícias de fato, estão em andamento em 161 municípios cearenses. Além disso, desde o início da pandemia no Estado, o Ministério Público já emitiu 602 recomendações em 145 municípios.
De acordo com o promotor de justiça e coordenador do CAODPP, Élder Ximenes, estão sendo abertos dezenas de procedimentos sobre os pagamentos irregulares de auxílios emergenciais a servidores, tanto cobrando a apuração por parte dos gestores como investigando a possível ocorrência de improbidade por parte dos servidores que tenham mentido sobre suas próprias condições.
Ele destaca que somente com a investigação será possível separar os casos de fraudes daqueles de simples, tais como: o cadastro de pessoas que já deixaram o serviço público ou daqueles que têm direito ao recebimento por estarem enquadrados nos requisitos como, por exemplo, caso recebam um salário mínimo e tenham família de seis pessoas (estes já estariam registrados no CadÚnico, do Ministério da Cidadania, e receberam o benefício automaticamente). “É nosso dever investigar a fundo, mas com respeito às garantias processuais e constitucionais”, advertiu Ximenes.
Como denunciar?
Denúncias relacionadas ao combate à pandemia podem ser enviadas para o e-mail covid19.denuncia@mpce.mp.br. Todas as ações do MPCE neste tema podem ser encontradas em www.mpce.mp.br/coronavirus, assim como os contatos de emergência das Promotorias de Justiça, órgãos de apoio e de investigação.
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