Foto: Antonio Augusto/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado do Rio de Janeiro que previa o transporte gratuito de animais de suporte emocional e de serviço na cabine das aeronaves em rotas nacionais que tenham como origem ou destino o estado. O colegiado entendeu que, apesar dos bons propósitos, ela oferece proteção aquém das previstas na regulamentação federal sobre o tema. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (19), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7754 , apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Transporte gratuito A Lei estadual 10.489/2024 define como animais de assistência emocional os que são utilizados no controle e no suporte de paciente psiquiátrico, conforme laudo emitido por médico psiquiatra. Os animais de serviço seriam cães-guia, cães-ouvintes, cães de alerta e cães de serviço. As companhias aéreas poderiam rejeitar animais que não fossem facilmente acomodados...
Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal (JF) que envie oficio ao secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, Luís Mauro Albuquerque Araújo, solicitando informações sobre as condições de integridade física de José Adail Carneiro Silva, ex-deputado federal e estadual preso em flagrante, no último 19 de novembro, por suposto delito de lavagem de dinheiro.
No pedido apresentado à 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará, nesta quinta-feira (26) o MPF argumenta que notícias divulgadas pela imprensa e informações que circulam em redes sociais apontam que Adail Carneiro estaria correndo risco de morte dentro do sistema prisional.
O ex-deputado foi preso em flagrante durante operação que cumpriu mandados de busca e apreensão em Fortaleza (CE), Russas (CE), Caucaia (CE), Mossoró (RN) e Rio de Janeiro (RJ) como parte de investigações que apuram fraudes em licitações e na contratação de serviços de locação de veículos e motocicletas, com desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. A operação, batizada de Km Livre, foi realizada pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU), com parecer favorável do MPF acatado pela JF.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.