MP do Ceará orienta Prefeitura de Frecheirinha a estabelecer prazos e procedimentos para a Ouvidoria Municipal 17 de agosto de 2026 2 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Frecheirinha, recomendou que a Prefeitura edite ato normativo para estabelecer prazos e procedimentos para a Ouvidoria Municipal. A recomendação se deu após o MP apurar que o órgão não conta com a regulamentação, que traz maior segurança, previsibilidade e transparência ao cidadão, melhorando a prestação do serviço público e efetivando o direito da população de participar da gestão. Na recomendação, a Promotoria orientou que a administração pública estruture a gestão e as funções da Ouvidoria Municipal. O MP também recomendou o estabelecimento de metodologias de trabalho, de prazos para a prestação dos serviços e de garantias de transparência e de segurança em relação às demandas e dados da população, além da elaboração de relatórios dos serviç...
Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal (JF) que envie oficio ao secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, Luís Mauro Albuquerque Araújo, solicitando informações sobre as condições de integridade física de José Adail Carneiro Silva, ex-deputado federal e estadual preso em flagrante, no último 19 de novembro, por suposto delito de lavagem de dinheiro.
No pedido apresentado à 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará, nesta quinta-feira (26) o MPF argumenta que notícias divulgadas pela imprensa e informações que circulam em redes sociais apontam que Adail Carneiro estaria correndo risco de morte dentro do sistema prisional.
O ex-deputado foi preso em flagrante durante operação que cumpriu mandados de busca e apreensão em Fortaleza (CE), Russas (CE), Caucaia (CE), Mossoró (RN) e Rio de Janeiro (RJ) como parte de investigações que apuram fraudes em licitações e na contratação de serviços de locação de veículos e motocicletas, com desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. A operação, batizada de Km Livre, foi realizada pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU), com parecer favorável do MPF acatado pela JF.
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