O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Polícia Federal (PF) cumpriu hoje (23) um mandado de busca e apreensão na capital paulista e o sequestro de valores em contas bancárias de 31 pessoas em uma operação contra fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Operação Fiscela investiga um esquema que teria fraudado 40 benefícios de auxílio-doença. A apuração começou em 2018 a partir de análises do próprio INSS apontarem para irregularidades na concessão dos benefícios.
Segundo a PF, as ações identificaram pessoas que estavam empregadas e simulavam problemas de saúde com documentação falsa. A polícia estima que as fraudes tenham causado um prejuízo de cerca de R$ 500 mil aos cofres públicos.
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