Ministério Público do Ceará ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Enel Distribuição Ceará para que a empresa seja condenada ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos, após a concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica por dois meses à sede do Conselho Tutelar de Bela Cruz. A falta de energia inviabilizou o funcionamento regular do órgão, que depende de equipamentos e sistemas essenciais para registrar e acompanhar casos, garantindo a proteção de crianças e adolescentes. A ação é de autoria do promotor de Justiça Diego Leal. A interrupção ocorreu após a mudança de endereço do órgão, em 31 de julho de 2023. A Enel recusou a religação, deixando o Conselho Tutelar sem energia até 2 de outubro de 2023 e prejudicando o atendimento a crianças, adolescentes e famílias. A Enel atribuiu a ausência de religação a um débito municipal superior a R$ 1 milhão, sem apresentar detalhamento por unidade pública. A Prefeitura contestou os valores judicialmente e também...
Polícia Federal (PF) cumpriu hoje (23) um mandado de busca e apreensão na capital paulista e o sequestro de valores em contas bancárias de 31 pessoas em uma operação contra fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Operação Fiscela investiga um esquema que teria fraudado 40 benefícios de auxílio-doença. A apuração começou em 2018 a partir de análises do próprio INSS apontarem para irregularidades na concessão dos benefícios.
Segundo a PF, as ações identificaram pessoas que estavam empregadas e simulavam problemas de saúde com documentação falsa. A polícia estima que as fraudes tenham causado um prejuízo de cerca de R$ 500 mil aos cofres públicos.
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