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PGR descarta ilicitude e arquiva pedido para investigar Moraes Para advogado, esposa do ministro mantinha contrato com Banco Master

  O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moares e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moares, no caso do Banco Master. O despacho foi publicado no último sábado (27). O pedido de investigação foi feito pelo advogado Enio Martins Murad. Na representação, ele cita que, conforme divulgado pela mídia, Moraes teria mantido interlocução com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, em favor de interesses privados do Banco Master. O advogado aponta, ainda, que a esposa do ministro mantinha contrato de serviços advocatícios com o banco para a defesa dos interesses da instituição financeira. Por fim, Murad suscita a prática dos crimes de tráfico de influência e de advocacia administrativa, além de violação aos princípios da administração pública. Falta de lastro Ao arquivar o pedido de investigação, Gonet cita “absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a ac...

Sarto envia Projetos de Lei à Câmara com pacotes de ações para auxílios emergenciais

 

Serão investidos mais de R$ 31 milhões para beneficiar 392 mil fortalezenses

15 03 2021 Assinatura projeto de lei 2.jpg

O prefeito José Sarto enviou, nesta segunda-feira (15/03), três Projetos de Lei à Câmara Municipal de Vereadores (CMFor) para que seja autorizado o pacote de ações de renda mínima, proteção social e alimentar, com auxílios destinados aos fortalezenses mais vulneráveis durante o atual pico da pandemia da Covid-19. Serão investidos mais de R$ 31 milhões para beneficiar 392 mil fortalezenses

Para o prefeito, esta é uma iniciativa para preservar a segurança alimentar e aliviar as angústias de quem mais precisa. “Tenho certeza que vereadores e vereadoras irão avaliar os projetos rapidamente para que, ainda esta semana, com autorização legislativa, possamos liberar esses auxílios emergenciais. Se o trâmite for rápido, teremos condição de, já na semana que vem, fazer a transferência de renda para essas pessoas”, enfatizou.

O primeiro projeto é o Renda em Casa, que irá entregar um auxílio emergencial de R$ 100 por dois meses para 5.496 empreendedores cadastrados no Município, além de 30 mil cestas básicas por dois meses para taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo e transporte escolar, bem como carroceiros e catadores de recicláveis. A iniciativa possui custo de R$ 1.130.000.

Através do projeto Uma Força para a Cultura, 3.729 profissionais do setor cultural de maior vulnerabilidade socioeconômica receberão duas parcelas de R$ 100. O total investido será de R$ 745.800.

Já o Cartão Missão Infância, que contempla famílias de renda zero cadastradas no Bolsa Família com crianças de até 3 anos, terá o benefício ampliado de R$ 50 para R$ 100 durante três meses. Aproximadamente 6 mil pessoas serão contempladas e o custo é de R$ 1,8 milhão.

Sarto destacou que esses investimentos devem funcionar juntamente a outros que não necessitam de autorização legislativa, como a concessão de cestas básicas pela Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Social (SDHDS), assim como o programa Comida em Casa, que destina 110 mil cestas básicas para pessoas de renda zero que fazem parte do Bolsa Família e não possuem filhos matriculados na rede municipal de ensino.

“As famílias que possuem filhos matriculados, mais de 239 mil alunos, já começaram a receber o primeiro kit alimentar e no próximo dia 23 receberão a segunda remessa. O programa será mantido durante toda a pandemia, enquanto for necessário”, garantiu o gestor.

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