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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Sarto envia Projetos de Lei à Câmara com pacotes de ações para auxílios emergenciais

 

Serão investidos mais de R$ 31 milhões para beneficiar 392 mil fortalezenses

15 03 2021 Assinatura projeto de lei 2.jpg

O prefeito José Sarto enviou, nesta segunda-feira (15/03), três Projetos de Lei à Câmara Municipal de Vereadores (CMFor) para que seja autorizado o pacote de ações de renda mínima, proteção social e alimentar, com auxílios destinados aos fortalezenses mais vulneráveis durante o atual pico da pandemia da Covid-19. Serão investidos mais de R$ 31 milhões para beneficiar 392 mil fortalezenses

Para o prefeito, esta é uma iniciativa para preservar a segurança alimentar e aliviar as angústias de quem mais precisa. “Tenho certeza que vereadores e vereadoras irão avaliar os projetos rapidamente para que, ainda esta semana, com autorização legislativa, possamos liberar esses auxílios emergenciais. Se o trâmite for rápido, teremos condição de, já na semana que vem, fazer a transferência de renda para essas pessoas”, enfatizou.

O primeiro projeto é o Renda em Casa, que irá entregar um auxílio emergencial de R$ 100 por dois meses para 5.496 empreendedores cadastrados no Município, além de 30 mil cestas básicas por dois meses para taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo e transporte escolar, bem como carroceiros e catadores de recicláveis. A iniciativa possui custo de R$ 1.130.000.

Através do projeto Uma Força para a Cultura, 3.729 profissionais do setor cultural de maior vulnerabilidade socioeconômica receberão duas parcelas de R$ 100. O total investido será de R$ 745.800.

Já o Cartão Missão Infância, que contempla famílias de renda zero cadastradas no Bolsa Família com crianças de até 3 anos, terá o benefício ampliado de R$ 50 para R$ 100 durante três meses. Aproximadamente 6 mil pessoas serão contempladas e o custo é de R$ 1,8 milhão.

Sarto destacou que esses investimentos devem funcionar juntamente a outros que não necessitam de autorização legislativa, como a concessão de cestas básicas pela Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Social (SDHDS), assim como o programa Comida em Casa, que destina 110 mil cestas básicas para pessoas de renda zero que fazem parte do Bolsa Família e não possuem filhos matriculados na rede municipal de ensino.

“As famílias que possuem filhos matriculados, mais de 239 mil alunos, já começaram a receber o primeiro kit alimentar e no próximo dia 23 receberão a segunda remessa. O programa será mantido durante toda a pandemia, enquanto for necessário”, garantiu o gestor.

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