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*Funcionamento do comércio no Feriado de Corpus Christi*

A CDL de Fortaleza informa que no feriado de Dia de Corpus Christi (30/05), as lojas do Centro podem optar por não funcionar ou ter o horário de funcionamento reduzido, a depender da decisão dos donos de comércios. Já as lojas dos shoppings centers vão funcionar normalmente, das 10h às 22h.

Após recurso do MPCE, Justiça reconhece materialidade de delito em crime de apropriação indébita tributária

 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) deu provimento, nesta quarta-feira (26/05), por unanimidade, a recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) devido à prática reiterada de crime de apropriação indébita tributária por parte de empresa de fabricação de máquinas. A 2ª Câmara Criminal do TJ reconheceu a materialidade de crime após decisão anterior do juízo da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, que havia rejeitado denúncia-crime oferecida pelo MPCE contra o sócio administrador de empresa. O reconhecimento é um passo importante no combate à sonegação fiscal no Ceará. 

Em novembro 2020 o juízo de primeiro grau rejeitou a peça acusatória do MP sob o fundamento de ausência de prova. Na oportunidade, foi exigida a existência de ação fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário com o trânsito em julgado do Procedimento Administrativo Tributário. Nesta quarta-feira, a Desembargadora Relatora Francisca Adelineide Viana, em seu voto, afirmou que “incorreu em equívoco o juízo ao exigir, para a prova da materialidade, a realização de procedimento fiscal para a constituição de crédito tributário”. 

Isso porque o crime é de natureza formal e prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua configuração. Desse modo, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Súmula nº 436, a desembargadora considerou que “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. 

Para a Promotora de Justiça integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), Morgana Duarte Chaves, “trata-se de aplicação de entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal no HC n° 163.334/SC em dezembro de 2019, ocasião em que se firmou a tese de que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. É, portanto, mais um grande passo dado pelas instituições envolvidas no combate à sonegação fiscal no Estado do Ceará, em especial no que diz respeito à repressão dos crimes de apropriação indébita tributária”.

O combate aos crimes de apropriação indébita tributária vem sendo intensificado nos últimos anos, em ação integrada com o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), composto por diversos órgãos, como o MPCE, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e TJCE, este último apenas no grupo diretivo. 

Segundo o coordenador do Grupo Operacional do CIRA, o promotor de Justiça Ricardo Rabelo, “o trabalho continua sendo intensificado no combate à prática de tal conduta, lastreado nas decisões dos tribunais superiores e, agora, também do Poder Judiciário cearense”. 

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