Após recurso do MPCE, Justiça reconhece materialidade de delito em crime de apropriação indébita tributária

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) deu provimento, nesta quarta-feira (26/05), por unanimidade, a recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) devido à prática reiterada de crime de apropriação indébita tributária por parte de empresa de fabricação de máquinas. A 2ª Câmara Criminal do TJ reconheceu a materialidade de crime após decisão anterior do juízo da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, que havia rejeitado denúncia-crime oferecida pelo MPCE contra o sócio administrador de empresa. O reconhecimento é um passo importante no combate à sonegação fiscal no Ceará.

Em novembro 2020 o juízo de primeiro grau rejeitou a peça acusatória do MP sob o fundamento de ausência de prova. Na oportunidade, foi exigida a existência de ação fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário com o trânsito em julgado do Procedimento Administrativo Tributário. Nesta quarta-feira, a Desembargadora Relatora Francisca Adelineide Viana, em seu voto, afirmou que “incorreu em equívoco o juízo ao exigir, para a prova da materialidade, a realização de procedimento fiscal para a constituição de crédito tributário”.

Isso porque o crime é de natureza formal e prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua configuração. Desse modo, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Súmula nº 436, a desembargadora considerou que “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.

Para a Promotora de Justiça integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), Morgana Duarte Chaves, “trata-se de aplicação de entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal no HC n° 163.334/SC em dezembro de 2019, ocasião em que se firmou a tese de que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990. É, portanto, mais um grande passo dado pelas instituições envolvidas no combate à sonegação fiscal no Estado do Ceará, em especial no que diz respeito à repressão dos crimes de apropriação indébita tributária”.

O combate aos crimes de apropriação indébita tributária vem sendo intensificado nos últimos anos, em ação integrada com o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), composto por diversos órgãos, como o MPCE, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e TJCE, este último apenas no grupo diretivo.

Segundo o coordenador do Grupo Operacional do CIRA, o promotor de Justiça Ricardo Rabelo, “o trabalho continua sendo intensificado no combate à prática de tal conduta, lastreado nas decisões dos tribunais superiores e, agora, também do Poder Judiciário cearense”.

Ajudem a jornalista Marina Alves- TV Verdes Mares

Oi, gente! Boa noite! Os últimos dias de tratamento foram bem difíceis, por isso fiquei mais ausente por aqui. Agora, começo a recuperar um pouco as forças com a ajuda de transfusões de hemácias e plaquetas. No sentido mais literal que existe, doações que estão salvando a minha vida. Por isso, gostaria de pedir a quem quiser/puder, que me ajude e, consequentemente, ajude outras pessoas com o simples gesto de doar. Pra isso, é só chegar no Fujsan e dizer que quer doar hemácias e plaquetas pra Marina Alves Bezerra. Me disseram que precisa só do nome mesmo, mas se perguntarem mais alguma coisa, lá vai: Nasc 11/04/1989 / CPF: 037.610.203-92 / Inertada no setor de oncologia do Hospital da Unimed. Soube que plaquetas só podem ser doadas por homens, com veias calibrosas. Mas hemácias é uma doação de sangue “normal”. Outra coisa. Soube hoje pelo médico que me acompanha, que além do tratamento de quimioterapia já iniciado, vou precisar de um transplante de medula. Como não tenho irmãos, as cha

Irmão do prefeito de Caucaia e candidato a reeleição, Naumi Amorim, teria sido preso suspeito de crime eleitoral com grande quantidade de dinheiro. Polícia Federal não confirma prisão

A abordagem foi realizada pela Polícia Civil e por se tratar de possível ilícito eleitoral. Ele teria sido encaminhado para a Polícia Federal juntamente com três secretários da Prefeitura. Além do dinheiro, cerca de 1 milhão de reais, foram apreendidos “Livros-caixas” da contabilidade. Por enquanto não foi confirmada a prisão pela Polícia Federal. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, se foi para a PF, tem todo um procedimento de formalidades, desde ouvir o conduzido, testemunhas, analise do que foi apreendido etc. A PF não informa nome de pessoas. O site Ceará é Notícia entrou em contato com a Assessoria de Imprensa do candidato a fim de saber se o mesmo vai se manifestar.

Boletim de saúde sobre Normando Sóracles

Boletim manhã 05/12 Normando Soracles segue internado na UTI do hospital São Camilo em Fortaleza onde deu entrada na noite do dia 01/12. Encontra-se sedado, se mantendo clinicamente estável após intubação orotraqueal realizada na manhã do dia 03/12. Apresentou melhora significativa do quadro respiratório e dos exames laboratoriais em comparação ao dia anterior. Mantendo-se sem febre e sem leucocitose. Vem respondendo satisfatoriamente a pronação (técnica que consiste em alternar a posição de deitada) mais conhecida como "posição do nadador". Novos exame serão realizados ao fim desta tarde. Seguimos cada vez mais confiantes na sua plena recuperação. Tendo a convicção plena que Deus é conosco!

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