O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
Fortaleza /CE - A Polícia Federal, em operação conjunta com a Agência de Combate às Drogas dos Estados Unidos (DEA), procedeu na sexta-feira (4/6) à extradição passiva de nacional colombiano, que será julgado pelas autoridades estadunidenses por tráfico internacional de entorpecentes.
O extraditado, de 57 anos, pode ficar encarcerado por até 30 anos, em razão de tratado firmado entre o governo brasileiro e o governo dos Estados Unidos da América.
A operação, sob forte esquema de segurança, teve a participação de diversas equipes da PF, além dos agentes da DEA responsáveis pelo seu transporte e escolta em jato executivo do governo dos EUA.
A embaixada norte-americana também enviou representantes sediados no Brasil para acompanhar a operação.
Entenda o caso:
Segundo documentos apresentados pelas autoridades norte-americanas, o preso capitaneava um complexo esquema de transporte de grande quantidade de cocaína entre a Colômbia e os EUA, com uso de aeronaves próprias e pistas de pouso em países da América Central.
Em trabalho conjunto de inteligência entre as autoridades norte-americanas e a Polícia Federal Brasileira, foi possível localizar o foragido na cidade de Fortaleza, em 2019, onde residia com sua família até ser preso por policiais federais.
Em setembro de 2020, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o pedido de extradição formulado pelas autoridades dos Estados Unidos da América, cuja autorização de transporte foi posteriormente autorizada pelo Ministério da Justiça brasileiro.
INTERPOL - Com participação de 194 países membros, a INTERPOL, com sede na cidade de Lyon, França, é responsável, dentre diversas missões, pela administração das “difusões vermelhas”, as quais congregam informações sobre foragidos internacionais.
A Polícia Federal possui, em todas as suas superintendências, representações regionais da INTERPOL dotadas de equipes especializadas em prender tais criminosos quando localizados em território brasileiro, após autorização do Supremo Tribunal Federal, visando sua posterior extradição aos países requerentes.
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