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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Guterres pede cooperação e diz que mundo nunca enfrentou tanta ameaça

 O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, afirmou hoje (21) que o mundo nunca enfrentou tantas ameaças, como destruição da paz, desconfiança ou alterações climáticas e pediu cooperação entre os países presentes à abertura da assembleia geral da ONU.

Um dos pontos mais altos para a diplomacia internacional, a assembleia começou em Nova Iorque com o discurso de Guterres, na presença de mais de 100 chefes de Estado e de Governo e representações diplomáticas de todos os 193 Estados-membros da organização.

Segundo o secretário-geral da ONU, "o mundo nunca esteve tão ameaçado", com seis grandes temas de divisão: assalto à paz em todo o mundo, alterações climáticas, fosso entre ricos e pobres, desigualdade de gênero, divisão tecnológica ou digital e divisão geracional.

Grande parte dos problemas advém da decorrente pandemia de covid-19, que tem criado e exagerado as desigualdades sociais e econômicas no mundo, mas o secretário-geral destacou outra "doença contagiosa": a desconfiança em  vários níveis - sejam as teorias da conspiração que entram em contradição com a ciência, a população sem confiança nos seus governos ou ainda a falta de cooperação entre países em temas que necessariamente dependem do multilateralismo.

Guterres classificou como "obscenidade" e grande "falha ética" global o fato de as vacinas não serem distribuídas de forma uniforme no mundo, devido à "tragédia de falta de vontade política e egoísmo".

"Em vez do caminho da solidariedade, estamos num caminho sem fim para a destruição", lamentou Guterres, que também declarou que a "interdependência tem de ser a lógica do século 21".

O chefe da ONU lembrou aos líderes que "as promessas não valem nada se as pessoas não virem os resultados no seu dia a dia" e, pelo contrário, se depararem com violações dos direitos humanos, corrupção ou um futuro sem grandes oportunidades.

Os "impulsos mais obscuros da humanidade" surgem com essa constante falta de resultados para uma situação com mais esperança, considerou Guterres.

A defesa da "supremacia cultural, do domínio ideológico, da misoginia violenta ou dos ataques aos mais vulneráveis, incluindo refugiados e migrantes".

O ex-primeiro-ministro português destacou que a paz e o respeito pelos direitos humanos estão faltando nos mais graves casos, como o do Afeganistão, da Etiópia, de Myanmar, do Sahel, Iêmen, da Líbia, Síria e ainda do Haiti, e muitos outros locais onde "tantos foram deixados para trás".

Outra das grandes preocupações internacionais é a divisão que se cria entre dois grandes poderes, um tema que, apesar de Guterres não nomear, é recorrente nos discursos dos últimos anos -- Estados Unidos e China podem criar um problema "muito menos previsível e muito mais perigoso do que a Guerra Fria", disse o secretário-geral.

"Temo que o nosso mundo esteja a se arrastar para dois conjuntos diferentes de regras econômicas, comerciais, financeiras e tecnológicas, duas abordagens divergentes no desenvolvimento da inteligência artificial - e, em última análise, duas estratégias militares e geopolíticas diferentes", acrescentou..

Em nível de alterações climáticas, Guterres lembrou muitos dos apelos já conhecidos, como a transição para energias renováveis, redução da utilização dos combustíveis fósseis e carvão, mais impostos e menos subsídios sobre recursos naturais poluentes.

A grande diferença económica entre Estados é visível como efeito da pandemia de covid-19, agora que "as economias avançadas estão a investir quase 28% do seu Produto Interno Bruto na recuperação econômica", uma média que cai para 6,5% nos países de renda média e "para 1,8% nos países menos desenvolvidos", disse o secretário.

As previsões do Fundo Monetário Internacional indicam que nos próximos cinco anos o crescimento económico per capita na África subsaariana seja 75% menor do que no resto do mundo.

No discurso, Guterres renovou o apelo para a reforma da arquitetura da dívida internacional, que a torne mais equitativa, e para a reforma dos sistemas de impostos em todo o mundo, para prevenir evasão fiscal, lavagem de dinheiro ou outros fluxos financeiros ilícitos.

Ele lembrou também os efeitos negativos da desigualdade de gênero e apelou por sociedades com "representação mais igual", que são, consequentemente, "mais estáveis e pacíficas".

"A igualdade das mulheres é essencialmente uma questão de poder. Devemos transformar urgentemente o nosso mundo, dominado pelos homens, e mudar o equilíbrio de poder, para resolver os problemas mais desafiadores de nossa época", considerou o ex-alto comissário das Nações Unidas para Refugiados.

O acesso à internet tem de se tornar um direito humano, defendeu Guterres. Ele afirmou que até 2030 todo o mundo deveria estar ligado à internet, mas com estratégias para combater o armazenamento de dados pessoais que estão sendo usados comercialmente para lucros corporativos, ou ainda pelos governos para "controlar ou manipular comportamentos, violando direitos individuais ou de grupo e debilitando democracias".

Para as cerca de 11 bilhões de pessoas que se estima que deverão nascer até o fim do século, são necessários mecanismos para dar mais voz aos jovens, para garantir educação de qualidade e para dar mais poder àqueles que serão herdeiros do mundo de hoje.

A esperança ainda existe, mas necessita que "todos façam a sua parte" sem demora, com cooperação global e um multilateralismo renovado, concluiu o secretário..

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