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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Itamaraty divulga países que flexibilizaram a entrada de brasileiros

 Com a proliferação de casos de covid-19 no Brasil, muitos países fecharam fronteiras ou impuseram restrições à entrada de passageiros brasileiros. Nos últimos meses, o avanço da vacinação também gerou um movimento de flexibilização em algumas nações para os turistas brasileiros.

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) disponibiliza informações sobre as limitações definidas por governo para viajantes do Brasil em seu site. O levantamento é feito a partir das atualizações repassadas pelas embaixadas.

Agência Brasil destaca a seguir situações de alguns países, separados por continente, em relação à entrada de brasileiros.  

África

Na África do Sul, os viajantes devem apresentar teste laboratorial para covid-19 RT-PCR até 72 horas antes, além de uma declaração eletrônica assinada.

Europa

A Alemanha classifica o Brasil como “zona de variante”. Quem esteve nos últimos dez dias em países nesse grupo devem apresentar teste negativo, independentemente se a pessoa já tenha se vacinado. Em geral é exigida uma quarentena de 14 dias, que pode ser flexibilizada no caso de vacinação de marcas reconhecidas pelo país.

A França demanda comprovação da conclusão do ciclo vacinal com imunizante autorizado pela autoridade europeia (Pfizer/Comirnaty, Moderna, AstraZeneca/Vaxzevria/Covishield, Janssen), além de uma declaração de que não tem sintomas da covid-19.

Américas

Na região, parte dos países fechou a fronteira com o Brasil, como a Bolívia e o Uruguai. O Equador exige exame PCR realizado pelo menos 72 horas antes da viagem.

No caso do Chile, é preciso fazer solicitação à embaixada. O turista que receber a autorização precisará cumprir quarentena de 10 dias em hotel de trânsito, ou em casa na hipótese de residente no país. A Colômbia não tem mais vedações à entrada de turistas nem exige exame negativo.

Para entrar nos Estados Unidos é necessário mostrar exame negativo para covid-19. No Canadá, está proibida em geral a entrada de passageiros para fins opcionais ou discricionários, com algumas exceções.

Ásia e Oceania

A China estabeleceu restrições e números de viagens internacionais e de locais onde os voos podem pousar, em cidades com capacidade de verificação sanitária dos passageiros. Só podem ingressar no país chineses e pessoas com visto válido após março de 2020. Quem estiver nessas situações ainda precisa obter um código de saúde a partir de determinadas exigências, como teste PCR 48 horas antes da viagem em laboratórios credenciados.

Para entrar na Coreia do Sul é preciso apresentar resultado negativo de teste PCR negativo até 72 horas antes do embarque. A Índia não está autorizando vistos. Para passageiros brasileiros, é preciso preencher um formulário com resultado negativo de exame PCR nas 72 horas antes do voo, além de realizar um novo exame na chegada.

Na Austrália, só podem entrar cidadãos do país, residentes permanentes, familiares de australianos ou residentes permanentes ou quem saiu da Nova Zelândia e ficou no país por pelo menos 14 dias.

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