Fortaleza: MPCE discute cumprimento de legislação que determina realização de exames de vista e audição por alunos da rede pública de ensino

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu, nessa quarta-feira (06/10), uma reunião virtual para discutir a efetivação da Lei Municipal nº 10.668/2018 e da Lei Estadual nº 12.073/93, nas quais constam a obrigatoriedade da realização de exames de vista e audição pelos alunos da rede pública de ensino. Os procedimentos, conforme as leis, devem ser realizados pelo Município de Fortaleza e pelo Estado, respectivamente. Realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, a reunião contou com a participação de membros e servidores do MPCE e de representantes de secretarias da cidade de Fortaleza e do Estado do Ceará. 

Durante a reunião, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA), promotor de Justiça Hugo Porto, destacou a importância do cumprimento do que determina a Lei Estadual nº 12.073/93 e a Lei Municipal nº 10.688/2018, as quais obrigam a realização de exames de vista e audição nos alunos da rede estadual e municipal de ensino. O membro do MPCE também questionou a efetividade da legislação e sugeriu que fosse traçado um plano para a efetivação das mencionadas legislações. 

O promotor de Justiça Eneas Romero, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOSAÚDE), ressaltou a importância de dar prioridade a realização do exame de acuidade, dentro do prazo legal. Já a servidora do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC), Maísa de Araújo, relata que o CAOEDUC está iniciando demandas voltadas à educação inclusiva. A servidora ressaltou que não existe ainda nada relacionado à legislação que foi abordada na reunião, tendo solicitado, por conta disso, informações acerca do fornecimento de lentes ou aparelhos auditivos pelo Município de Fortaleza. 

Em nova intervenção, o promotor de Justiça Hugo Porto ressaltou a importância da existência de um fluxo específico para os alunos que estão matriculados nas escolas. O coordenador do CAOCIDADANIA ressaltou a importância de ser cumprido o prazo de 30 dias no início do ano letivo estabelecido pela legislação e questionou se já houve reunião entre a Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza (SME) e a Secretaria da Educação do Estado (SEDUC) para resolver essa demanda. Hugo Porto também solicitou que seja realizada uma articulação visando solucionar o problema ainda no ano de 2021 e destacou, ainda, os empecilhos existentes nos postos de saúde especialmente para a marcação e realização de consultas. O membro do MPCE ainda sugeriu que os exames poderiam ser feitos nas próprias escolas. 

Além dos membros e da servidora do MPCE já citados, também participaram da reunião virtual: a promotora de Justiça Isabel Guerra, secretária-executiva das Promotorias de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza; a estagiária do CAOEDUC, Vanessa de Almeida; o secretário-adjunto da SME, Jefferson Maia; a coordenadora jurídica da SME, Daniele Queiroz; a coordenadora de Articulação da Comunidade e Gestão Escolar da SME, Keith Cintra; e a assessora técnica da Coordenadoria de Promoção e Proteção à Saúde da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), Luciene Alice Silva. 

Encaminhamentos 

Ao final do encontro virtual, foram definidos os seguintes encaminhamentos: 
• As Secretarias Municipais da Educação (SME), da Saúde (SMS) e do Desenvolvimento Humano e Social (SDHDS) apresentarão ao MPCE um plano de trabalho conjunto no dia 26 de outubro, às 9h, cabendo a Secretaria Municipal da Educação efetuar este plano. Neste plano de trabalho, nos casos de maior complexidade que exijam ações de competência do Estado do Ceará, a Sesa, que também deverá estar presente durante a apresentação, participará do plano. Essa será a proposta para fins de que se cumpra a legislação tanto para o exame de acuidade visual quanto para o exame de audição em escolas da rede pública de ensino de Fortaleza;  
• Por sua vez, a SME também fará um levantamento do público potencial de alunos que irão realizar os exames, dando o encaminhamento deste público, no prazo de 20 dias, para a SMS e a STHDS, visando a articulação das consultas dentro do prazo legal. Da mesma forma, também deverá ser encaminhado levantamento dos alunos que irão necessitar de lentes, óculos e aparelhos auditivos (nos casos em que os médicos apontarem), devendo tais materiais serem providenciados pelo poder público; 
• Por fim, também serão convidados os promotores de Justiça que atuam na área da Pessoa com Deficiência, da Saúde, da Educação e os respectivos Centro de Apoio para participar da reunião a ser realizada no dia 26 de outubro.