A Polícia Civil do Estado do Ceará, por intermédio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas do Interior Sul (Draco Sul), prendeu, nessa segunda-feira (30), um homem de 26 anos, apontado como um dos integrantes de um grupo criminoso paulista, que atuava na região de Juazeiro do Norte, na Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do Ceará. O mandado de prisão preventiva foi expedido pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. O capturado é investigado pela prática do crime de integrar organização criminosa e, segundo as investigações, possui vínculo direto com grupos criminosos de origem paulista. Além disso, o indivíduo também figura como investigado em procedimentos policiais que apuram crimes de homicídio, além de já responder a antecedentes criminais por roubo em Juazeiro do Norte e de um homicídio no município de Barbalha, em 2021. A prisão ocorreu em Juazeiro do Norte após trabalho de inteligência conduzido por equipes da Draco Sul,...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (20) inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que determinaram o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita.
Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa.
O julgamento da questão começou em 2018 e, após vários adiamentos, foi finalizado nesta quarta-feira. A ação que motivou a decisão foi uma das primeiras protocoladas pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) para contestar as alterações feitas pela reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo concordou com os argumentos apresentados pela procuradoria e considerou inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT.
Os dispositivos definiram situações em que a parte sucumbente deve arcar com os custos do processo, como perícias e honorários de advogados, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. O texto também prevê que os custos poderão ser pagos pelo beneficiário no caso de ganho de causa em outro processo trabalhista.
Contudo, no mesmo julgamento, os ministros decidiram manter a validade do artigo 844, que também foi questionado pela PGR. O dispositivo prevê que os custos processuais devem ser pagos pela parte que faltar sem justificativa a audiência do processo, mesmo se tratando de beneficiário da justiça gratuita.
O benefício de gratuidade na Justiça trabalhista é concedido ao cidadão que tem salário igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, que é de R$ 6.433,57.
Edição: Denise Griesinger
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