O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESP/MPRJ) acompanha as investigações da morte do empresário Daniel Patrício Santos de Oliveira, ocorrida na última quarta-feira (22), na Pavuna, zona norte do Rio. O caso foi comunicado ao plantão de monitoramento, conforme previsto na ADPF 635 [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], conhecida como ADPF das Favelas. O GAESP/MPRJ também segue acompanhando o andamento das investigações conduzidas pela Corregedoria da Polícia Militar e pela Delegacia de Homicídios da Capital para esclarecer as circunstâncias da ação policial, identificar eventuais irregularidades em relação aos protocolos operacionais e apurar a responsabilidade de todos os envolvidos, inclusive os que não estavam presentes na cena do crime. Daniel, de 29 anos, foi morto após o carro em que estava com dois amigos ser alvo de cerca de 23 tiros, de acordo com testemunhas, durante uma abordagem...
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) projeto de lei (PL) que estende a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. A prorrogação valerá até 31 de dezembro de 2023.
O PL tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso contrário de no mínimo 51 deputados, seguirá direto para análise do Senado, sem precisar ser votado pelo plenário da Câmara.
O projeto permite que, no momento de recolher os impostos, as empresas optem pela substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta. A medida deve beneficiar setores como o das indústrias de couro, calçados, confecções e têxtil; aves, suínos e derivados; de serviços, a exemplo do de tecnologia da Informação, call centers, hotéis; de transportes rodoviário de carga, aéreo, ferroviário e da construção civil, entre outros.
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