Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria da Saúde do Ceará que seja feita a definição do perfil assistencial de todos os hospitais que integram a região norte do estado. A medida busca diminuir a superlotação na Santa Casa de Misericórdia do município de Sobral e melhor distribuir as demandas de saúde da região.
Inquérito instaurado evidenciou fatores que contribuem para a superlotação da Santa Casa, entre os quais a falta de resolutividade dos demais hospitais polo inseridos na macrorregião norte, que não cumprem os serviços para os quais estão habilitados, além de deficiências no adequado cumprimento da regulação. A procuradora da República Ana Karízia Távora, que apura o caso, também aponta uma possível subutilização das instalações do Hospital Regional Norte, também em Sobral.
Na recomendação enviada à Secretaria da Saúde, o MPF pede que seja feita a atualização da Programação Pactuada Integrada (PPI) e/ou a implementação da Programação Geral das Ações e Serviços de Saúde (PGASS), do Sistema Único de Saúde (SUS), para que fique definido qual o papel de cada município e de cada hospital (da rede própria ou complementar) dentro da regionalização de saúde.
A procuradora Ana Karízia, que assina a recomendação, também sugere que a definição do perfil assistencial da Santa Casa de Misericórdia de Sobral e do Hospital Regional Norte deve ser feita de forma proporcional para atenuar o problema da subutilização do HRN, e assim o da superlotação da Santa Casa, especialmente na oferta do serviço obstétrico.
O documento pede ainda que a Secretaria da Saúde do Estado elabore protocolos de acesso, de modo a uniformizar o trabalho realizado pelas Centrais de Regulação em atuação no estado, com ampla integração, "em face do princípio da transparência que rege a administração pública".
"A definição do perfil assistencial dos hospitais inseridos na região norte deve buscar, inclusive, o suprimento dos vazios assistenciais da região e deve levar em consideração o incremento tecnológico implementado com o advento da covid-19, providenciando as respectivas habilitações, caso sejam necessárias, junto ao Ministério da Saúde", completa a procuradora Ana Karízia em trecho da recomendação.
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