Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza na próxima quarta-feira (8) audiência pública para discutir a criação do piso salarial do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem. O Plenário do Senado aprovou no último dia 24 o projeto que institui o piso e agora o tema segue para a Câmara dos Deputados. 
O projeto inclui o piso salarial na Lei 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, e estabelece um valor mínimo inicial nacional para enfermeiros no valor de R$ 4.750 tanto na esfera pública como privada. E determina também que os técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, 70% do piso nacional dos enfermeiros, enquanto as parteiras e os auxiliares de enfermagem precisam receber 50% do piso nacional dos enfermeiros.
A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), que representa 1.824 instituições de saúde que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diz que, caso o piso seja aprovado, os hospitais sem fins lucrativos poderão ir ao colapso por não conseguirem absorver o impacto sobre os custos.
Segundo a CMB, os pisos trarão um impacto de cerca de R$ 6,2 bilhões anuais nos custos dos hospitais filantrópicos. “A instituição desse piso vai levar ao fechamento de hospitais, ao desemprego e à desestruturação de uma parte importante da assistência à saúde, com reflexos muito negativos ao SUS”, diz o presidente da CMB, Mirocles Véras.
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