Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Narcóticos (Denarc), realiza na manhã desta sexta-feira (03), a incineração de mais de uma tonelada de drogas apreendida em ações policiais de 2014 até este ano. A queima do material ocorrerá em uma cerâmica, situada no município de Aquiraz – Área Integrada de Segurança 13 (AIS 13) do Estado. A ação faz parte das ofensivas realizadas durante a Operação Narco Brasil.
Serviço:
Local de Saída: Delegacia de Narcóticos (Denarc)
Endereço: Av. Deputado Oswaldo Studart, 585 – Fátima
Data: 3 de dezembro (sexta-feira)
Horário: 7h30min
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