- Arte: Célula de Publicidade e Marketing da Alece A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, entre os dias 25 e 29 de maio, a Semana do MEI 2026, iniciativa voltada ao fortalecimento dos microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios cearenses. A programação será conduzida pela Sala do Empreendedor da Casa e contará com atendimentos presenciais e on-line, orientações sobre linhas de crédito, palestras gratuitas e ações de capacitação empreendedora. As atividades são abertas ao público e acontecem no Anexo III da Alece, reunindo ações desenvolvidas em parceria com o Sebrae e instituições ligadas ao incentivo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico. Ao longo da programação, a Sala do Empreendedor da Alece oferecerá atendimento especializado aos microempreendedores, das 8h30 às 16h30, com serviços de orientação empresarial, regularização, emissão de documentos e suporte para formalização de negócios. Nos dias 26 e 28 de maio, os parti...
A recuperação de créditos tributários é definida como um direito que os contribuintes têm para poder rever os valores dos tributos que são pagos de forma indevida a União, Estados e Municípios.
Para isso, é feita uma análise detalhada de todos os tributos pagos nos últimos 60 meses, a fim de avaliar a possibilidade de recuperação que pode acontecer por meio da restituição ou compensação.
Diante da situação onde uma organização efetua o pagamento de impostos de forma indevida ou a maior do que deveria, fica estabelecido o direito de resgatar estes valores de forma retroativa referente aos últimos 5 anos, criando-se uma excelente oportunidade para geração de caixa.
É possível também a forma de recuperação de créditos tributários em meio judicial, onde os contribuintes entram com ações judiciais nos tribunais solicitando a ilegalidade da cobrança de alguns tributos, que Marcos Lima, Sócio- Diretor Técnico da Compliance Contadores Associados, explica melhor a situação. “Quase todos os tributos cobrados indevidamente podem ser devolvidos ao contribuinte, sendo este um direito fixado no art. 135 do CTN. A recuperação de crédito tributário pode melhorar o fluxo de caixa e aumentar a situação das empresas”, afirma.
Vale ressaltar que os contribuintes pessoas jurídicas solicitantes da Recuperação de Créditos Tributários podem fazer parte de qualquer regime tributário. Porém, as empresas que fazem parte do Simples Nacional podem ser mais efetivas, considerando que o prazo de restituição, na maioria dos casos, é de até 60 dias do valor questionado diretamente na conta bancária, enquanto os demais regimes podem variar entre 2 anos e até 5 anos após a solicitação.
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