A pesquisa da Confederação Nacional de Serviços (CNS) apontou que o setor já responde por 57% dos empregos formais do país. Com dados relativos ao mês de maio, o levantamento mensal da entidade apurou que o segmento é responsável por 31,686 milhões dos 55,6 milhões de postos de trabalho formais no Brasil. Com base nos dados do sistema RAIS-CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego e informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o levantamento trouxe que o setor de serviços privados não financeiros alcançou 15,7 milhões de postos de trabalho. Ainda pelo levantamento, o segmento de serviços privados não financeiros abriu 682 mil de janeiro a maio de 2025 sobre igual período no ano passado. Neste ano, o acumulado até maio foi de 333 mil novos empregos no campo das empresas e 118 mil nos serviços voltados às famílias. Por sua vez, os setores de serviços de transportes registraram mais de 107 mil novos postos de trabalho no acumulado do ano de 2025 e igual período d...
Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE promove, nesta terça-feira (15/03), ação educativa no Terminal do Papicu, das 8h às 14h. A atividade tem como objetivo, conscientizar os usuários do transporte público de seus direitos, por meio de orientação jurídica e distribuição de folder. A programação conta com a parceria das comissões de Estudo e Defesa da Concorrência e de Usuários de Serviços Públicos.
De acordo com a presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Cláudia Santos, a programação visa levar o direito à informação aos passageiros. “De forma voluntária, diversos advogados e advogadas de nossas comissões irão doar seu tempo para esclarecer dúvidas relacionadas à gratuidade, discriminação no transporte público, bilhete eletrônico, pessoas com mobilidade reduzida, dentre outras questões,” explica.
Conheça seus direitos
Os direitos dos passageiros são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo novo Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos, entre outras leis. A Constituição Federal define que o transporte público é um direito e um serviço essencial que deve ser organizado e prestado pelo Estado. O usuário deste serviço público tem direito a um transporte limpo, pontual e com manutenção e lotação adequadas. O serviço deve seguir padrões de qualidade , como: preço módico, circulação 24h, eficiência, segurança, modernidade, acessibilidade, cortesia, dentre outros. Se o seu serviço não foi prestado de forma adequada, você tem o direito de pedir o dinheiro da passagem de volta ou receber outra passagem (CDC, art. 6º VI e art.20).
Bilhete eletrônico
Ninguém pode ser excluído do sistema de transporte por não usar bilhete eletrônico. Não é permitido ao governo ou operadora, cancelar o bilhete eletrônico sem justificativa plausível ou cobrar taxa de conveniência obrigatória na venda de créditos.
Discriminação no transporte público é crime
Discriminar pessoa em razão de sua deficiência, sob pena de reclusão de um a três anos, além de multa (art.88, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando acesso aos meios de transporte, sob pena de reclusão de seis meses a um ano e multa (art.96, do Estatuto do Idoso).
Gratuidade
De acordo com a Constituição Federal, as pessoas com 65 anos ou mais podem acessar gratuitamente os serviços de transporte público coletivo que circulam na cidade e região metropolitana. Para emitir o cartão de gratuidade, o idoso deve dirigir-se ao Sindiônibus.
No município de Fortaleza as pessoas com deficiência conquistaram o direito de se locomover gratuitamente nos ônibus da cidade em 2008, desde que atendam aos critérios da Lei 0057/2008 e sua regulamentação (Decreto nº12540/2009), que beneficia também seus acompanhantes no transporte público coletivo de Fortaleza. As solicitações devem ser realizadas na Divisão de Atendimento à Pessoa com Deficiência, localizada na sede da Etufor.
Serviço:
OAB-CE | Ação em comemoração ao Dia do Consumidor
Data: 15/03 (terça-feira)
Horário: 8h às 14h
Local: Terminal do Papicu
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