Foto: Bruno Peres/Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender trechos de uma lei e de um decreto do Município de São Paulo que impunham condições para o exercício do transporte remunerado privado de passageiros em motocicletas por meio de aplicativos. A decisão foi dada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1296 . A ADPF foi apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei municipal 18.349/2025 e do Decreto 64.811/2025. Segundo a entidade, as normas seriam uma “proibição disfarçada de regulamentação”, pois criavam condicionantes como a obrigação de registro do veículo como “de aluguel” (placa vermelha) que, na prática, inviabilizariam a atividade. Outro ponto questionado é o que prevê o credenciamento prévio no prazo de até 60 dias, com disposição expressa de que a falta de análise pela administra...
Graduada em Direito e mestra em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC), a jurista comandou a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) do Ceará; foi Procuradora Geral da Justiça do Ceará (Ministério Público), por cinco mandatos; ouvidora Geral do Estado; coordenadora Geral do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e assessora de Políticas Públicas sobre Drogas.
Também foi fundadora e presidente do Conselho de Direitos Humanos do Estado, por quatro anos, e presidente do Grupo Nacional dos Direitos Humanos (GNDH).
Antes de assumir a SPS, estava à frente da extinta Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus).
A Medalha
A Medalha da Abolição, instituída em 1963, reconhece o trabalho relevante de brasileiros para o Estado do Ceará ou para o Brasil. A escolha é feita por uma comissão, instituída em um decreto e entregue pessoalmente pelo governador do Estado.
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