Audiência pública discute o Plano Municipal de Igualdade Racial

 Ao final do debate, vereadora aponta os encaminhamentos a serem executados.

A Câmara Municipal de Fortaleza realizou, na manhã desta segunda-feira (11) uma audiência pública para discutir o Plano Municipal de Igualdade Racial do Município, Lei 9.956/2012, que deverá ser revista este ano. A iniciativa se deu através do requerimento nº 1020/22, da Adriana Nossa Cara (Psol). A Lei estabelece diretrizes, objetivos e deveres ao Poder Público Municipal para a implementação das políticas públicas voltadas para a concretização de uma igualdade racial em Fortaleza.

Para debater o assunto, estiveram presente no evento as co-vereadoras da Nossa Cara, Adriana Gerônimo, Louise Santana e Lila Beserra; Martir Silva, coordenadora de Políticas Públicas em Igualdade Social do Ceará; Sérgio Granja, coordenador de Igualdade Racial do Município da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS); Maria Zelma, assessora especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais do Estado; Joaquim Ferreira, diretor do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades do Ceará; Felipe Silva, coord. estadual de Juventude do Movimento Negro Unificado; Patrícia Bittencourt, co-fundadora da Rede Kilofé de Economia de Negras e Negros do Ceará; Paulo Ferreira, pesquisador; Joécio Dias, representante do Setorial de Negritude do Psol Ceará; defensor Vitor Matos; Dr. Berg Menezes, do Ministério Público; e movimentos sociais.

“A realização dessa audiência é uma vitória dos movimentos sociais que constroem a nossa cidade e, principalmente, essa pauta. Não basta eleger mulheres negras, temos que estar aqui com os movimentos sociais para que as pautas sejam demarcadas, tenham liberdade de tramitação e para que a sociedade possa entender os projetos, tirar suas dúvidas”, declarou Adriana Nossa Cara (Psol).

Na ocasião, a co-vereadora Louise Santana se pronunciou: “há 10 anos foi criado o Plano, que trazia metas nas áreas de educação, trabalho, saúde, religião, direito à moradia digna e segurança pública. Há 10 anos foi estabelecida a necessidade de uma delegacia especializada em racismo e somente neste ano tivemos a autorização no Legislativo no âmbito estadual”.

Louise também solicitou a criação de vagas para a equipe efetiva do Centro de Referência de Igualdade Racial. “Somos a maioria de pessoas desempregadas e submetidas à violência, não só de raça, mas também humana, em todos os âmbitos. Precisamos formular com dados que pensem cor e raça, estabelecer um fluxo. Precisamos permitir que as pessoas negras permaneçam vivas, estejam plenas, gozem de prosperidade e sejam felizes. Porque esse também é o nosso horizonte de revolução”, disse.

Martír Silva, coordenadora de Políticas Públicas em Igualdade Social do Ceará falou que é importante ressaltar o quanto são jovens as políticas de promoção da igualdade racial no nosso país, em torno de duas décadas apenas. “Precisamos entender por que os processos de implantação das políticas de igualdade racial acontecem de forma mais lenta que o usual, evidentemente é resultado da estrutura racista que molda todas as relações sociais. O estado brasileiro, em todos os seus entes federativos, tem a obrigação de caminhar a passos largos como forma de compensação do atraso do estabelecimento dessas políticas públicas”, falou.

Martír citou o Plano Fortaleza 2040: “no ponto de vista do planejamento público é bastante eloquente, refere-se à questão racial de Fortaleza como almejada em 2040 no Município. As notícias e o cotidiano nos mostram que avançamos muito pouco. Precisamos continuar insistindo, persistindo e colocando como responsabilidade fundamental do estado brasileiro, nos três níveis de governo, a garantia da efetivação das políticas de promoção de igualdade racial”.

Felipe Silva, coord. estadual de Juventude do Movimento Negro Unificado, minuciando o Plano, destacou a iniciativa como uma política de reparação e afirmação histórica: “o Brasil é um país que dentro dos seus 500 anos de história, 400 foram em processo de escravização de povos negros e originários, além de sequestro e deteriorização das condicçoes humanas. Não tem como não dizer que esses 400 anos não deixaram um ingrato legado na sociedade como um todo. Com o tema “Igualdade é pra valer”, Felipe destacou as principais ações do Plano: ser uma política de estado com ações permanentes; garantia na participação da população negra e indígena na elaboração, implementação e fiscalização das ações; e consolidar uma política transversal a todas as áreas do governo.

Sérgio Granja, coordenador de Igualdade Racial da SDHDS, assumiu os dois maiores desafios enfrentados como prioridade: dar visibilidade à Coordenadoria e buscar recursos para executar as políticas. Dentro desses, ele afirmou: “o maior desafio foi a criação do Conselho, além da criação do Centro de Referência. A gente conseguiu construir, fazer adesão ao Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial), enviamos a proposta do estatuto, através do Iraguassu Filho (à época vereador), que está tramitando na Casa.

Ele destaca ainda: “o Plano sabemos que é um balizador, um indicativo importante para que a gente possa implantar políticas públicas para o segmento. Uma coisa importante para que ele consiga sair do papel é o orçamento. É extremamente importante que a gente reflita sobre isso, que a sociedade se aproprie da discussão sobre a igualdade racial e que possa tensionar os órgãos de poder para a aprovação definitiva do Estatuto”.

Além do defensor Vitor Matos declarar apoio à causa, o Dr. Berg Menezes, representando a Coordenação do Centro de Apoio à Cidadania do Ministério Público do Ceará, declarou: “somos órgãos que estão em um processo de mudança das mentalidades. Temos em sua maioria pessoas brancas ocupando cargos de denfesores, promotores, juízes, ou mesmo servidores. Esse é o primeiro paradigma que as instituições precisam ultrapassar. A gente precisa ampliar essa diversidade e o Ministério Público foi um dos primeiros a ter um concurso com cotas”.

Também, Dr. Berg informou sobre a importância do povo negro registrar as demandas para que se tornem papel, processos e demandas judiciais. “Isso que vai empurrar a criação de estruturas específicas para tratar as demandas. As caixas de e- mails precisam ser inundadas, na Defensoria, no Min. Público”. Ao final, ele disse se comprometer em conversar com a coordenação para realizar reunião com os promotores de Justiça de Cidadania e dar continuidade aos encaminhamentos.

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Concluindo a audiência pública, a vereadora Adriana Nossa Cara listou os encaminhamentos apontados durante o debate:

• Solicitar os planos de ação e relatório de acompanhamento do Plano de Igualdade Racial;
• A retomada da tramitação do Estatuto na Casa para apreciar emendas, realizar audiências e aprovar o documento;
• Edital de contratação da equipe do Centro de Referência;
• Nota técnica da Defensoria para a Prefeitura, sobre a necessidade de implementação do Plano, citando a questão do Centro de Igualdade Racial;
• Criação da Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância;
• Debater dentro do Estatuto a ausência do eixo Juventude no Plano de Igualdade;
• Cotas na programação cultural de Fortaleza;
• Melhoria no transporte público;
• Solicitar acompanhamento da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã nas visitas das comissões aos terminais de ônibus.

Foto: Érika Fonseca