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Conselho Federal da OAB estabelece regras sobre propaganda eleitoral e participação de membros candidatos nas eleições gerais

  A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) informa à advocacia cearense que entrou em vigor o Provimento nº 234/2026 , do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que estabelece normas para preservar a neutralidade político-partidária da instituição durante o período das eleições gerais. A regulamentação foi tomada na Sessão Ordinária de 15 de junho do ano em curso, na Proposição n. 49.0000.2026.000886-6/COP. A norma dispõe sobre a vedação da prática de atos de propaganda eleitoral, de pré-campanha e de manifestações de apoio a candidatos ou pré-candidatos nas dependências físicas e nos ambientes virtuais da OAB, além de disciplinar o regime de licença e de suspensão da participação institucional de dirigentes e membros do Sistema OAB que pretendam disputar cargos eletivos. De acordo com o provimento, ficam proibidos, entre outras condutas, pedidos explícitos ou implícitos de voto, divulgação de candidaturas ou pré-candidaturas, utilização da estrutura institucional da OAB p...

CPI das Associações Militares prevê nova prorrogação das atividades

 Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga o destino dos recursos recebidos pelas associações militares do Ceará deve ter nova prorrogação dos trabalhos. A informação foi dada pelo presidente do colegiado, deputado Salmito (PDT), nesta terça-feira (31/05), após reunião da CPI.

De acordo com o parlamentar, a renovação do prazo dos trabalhos da comissão já tem o parecer favorável da Procuradoria e aguarda novas definições. “Eu imaginava que não fosse mais necessário, mas o tempo não foi suficiente. Tivemos as visitas, e elas foram importantes para não ficar a imagem de que a CPI avalia que as associações são ruins. Existem trabalhos bons, importantes, que merecem todo o nosso reconhecimento. Na investigação você encontra falhas e acertos. Os acertos você reconhece, e as falhas, a comissão deve encaminhar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, que é quem julga”, assinalou.

Salmito observa ainda que essa renovação de prazo tem o objetivo de respeitar o processo formal, ter tempo suficiente para, se preciso, ouvir mais alguém, e o relator apresentar o seu relatório. Segundo ele, um novo prazo servirá também para concluir “essa fase final”.

“Tivemos uma primeira fase importante, de colher informações; a segunda de ouvir depoimentos, e essa fase final para fechar, o deputado relator apresentar o relatório e os demais membros avaliarem e conhecerem esse relatório, para assim deliberarmos sobre esse documento construído pelo deputado Elmano Freitas (PT)”, pontuou Salmito.

Em dezembro, o colegiado já havia aprovado a renovação do período inicial dos trabalhos por mais 120 dias, prazo que se encerra nesta quarta-feira (01/06). Até lá, a Presidência da Casa anunciará a renovação por igual período. Segundo o secretário da comissão, Disraeli Moura, o prazo de 120 dias é uma formalidade, mas os trabalhos devem ser concluídos antes disso.

REUNIÃO

Durante a 18ª reunião ordinária da comissão parlamentar de inquérito foi aprovada a convocação de um novo depoimento do presidente da Associação dos Profissionais de Segurança (APS), Cleyber Barbosa de Araújo. A solicitação atende a requerimento do deputado Marcos Sobreira (PDT).

Segundo o parlamentar, o novo depoimento é necessário para sanar dúvidas “documentais e fáticas” no âmbito da investigação. “É prudente nesse momento, até para que sejam esclarecidos todos os fatos para a sociedade cearense, em especial a gloriosa corporação de policiais do Ceará. Esse convite é para sanar qualquer dúvida, sem qualquer juízo de valor nesse momento, apenas para tirar dúvidas que restam a mim e imagino que a outros membros da CPI”, justificou.

O presidente da APS, Cleyber Barbosa de Araújo, foi ouvido na CPI em 05 de abril último, quando negou que a entidade tenha participado, financiado ou motivado a paralisação de parte da Polícia Militar em 2020.

Participaram da reunião o presidente da CPI, deputado Salmito, além dos deputados Marcos Sobreira, Soldado Noelio (União), Elmano Freitas (PT) e Augusta Brito (PT).

GS/AT/LF

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