Pular para o conteúdo principal

STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

CPI das Associações Militares prevê nova prorrogação das atividades

 Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga o destino dos recursos recebidos pelas associações militares do Ceará deve ter nova prorrogação dos trabalhos. A informação foi dada pelo presidente do colegiado, deputado Salmito (PDT), nesta terça-feira (31/05), após reunião da CPI.

De acordo com o parlamentar, a renovação do prazo dos trabalhos da comissão já tem o parecer favorável da Procuradoria e aguarda novas definições. “Eu imaginava que não fosse mais necessário, mas o tempo não foi suficiente. Tivemos as visitas, e elas foram importantes para não ficar a imagem de que a CPI avalia que as associações são ruins. Existem trabalhos bons, importantes, que merecem todo o nosso reconhecimento. Na investigação você encontra falhas e acertos. Os acertos você reconhece, e as falhas, a comissão deve encaminhar ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, que é quem julga”, assinalou.

Salmito observa ainda que essa renovação de prazo tem o objetivo de respeitar o processo formal, ter tempo suficiente para, se preciso, ouvir mais alguém, e o relator apresentar o seu relatório. Segundo ele, um novo prazo servirá também para concluir “essa fase final”.

“Tivemos uma primeira fase importante, de colher informações; a segunda de ouvir depoimentos, e essa fase final para fechar, o deputado relator apresentar o relatório e os demais membros avaliarem e conhecerem esse relatório, para assim deliberarmos sobre esse documento construído pelo deputado Elmano Freitas (PT)”, pontuou Salmito.

Em dezembro, o colegiado já havia aprovado a renovação do período inicial dos trabalhos por mais 120 dias, prazo que se encerra nesta quarta-feira (01/06). Até lá, a Presidência da Casa anunciará a renovação por igual período. Segundo o secretário da comissão, Disraeli Moura, o prazo de 120 dias é uma formalidade, mas os trabalhos devem ser concluídos antes disso.

REUNIÃO

Durante a 18ª reunião ordinária da comissão parlamentar de inquérito foi aprovada a convocação de um novo depoimento do presidente da Associação dos Profissionais de Segurança (APS), Cleyber Barbosa de Araújo. A solicitação atende a requerimento do deputado Marcos Sobreira (PDT).

Segundo o parlamentar, o novo depoimento é necessário para sanar dúvidas “documentais e fáticas” no âmbito da investigação. “É prudente nesse momento, até para que sejam esclarecidos todos os fatos para a sociedade cearense, em especial a gloriosa corporação de policiais do Ceará. Esse convite é para sanar qualquer dúvida, sem qualquer juízo de valor nesse momento, apenas para tirar dúvidas que restam a mim e imagino que a outros membros da CPI”, justificou.

O presidente da APS, Cleyber Barbosa de Araújo, foi ouvido na CPI em 05 de abril último, quando negou que a entidade tenha participado, financiado ou motivado a paralisação de parte da Polícia Militar em 2020.

Participaram da reunião o presidente da CPI, deputado Salmito, além dos deputados Marcos Sobreira, Soldado Noelio (União), Elmano Freitas (PT) e Augusta Brito (PT).

GS/AT/LF

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Endereços dos cines pornôs gays no Centro de Fortaleza

 ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO  RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS  RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340

Nota de pesar

  A PRT-7 manifesta o mais profundo pesar pela morte dos servidores aposentados José Maciel da Silva e José Siqueira de Amorim. José Maciel da Silva faleceu em 22 de janeiro. Sua última lotação foi no Setor de Arquivo desta Procuradoria Regional do Trabalho. O servidor José Siqueira Amorim faleceu em 28 de fevereiro e encerrou a carreira na Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau. Ao tempo em que se solidariza com os familiares e amigos, a PRT-7 reconhece a valorosa contribuição de ambos enquanto atuaram nesta instituição.

CARIRI GARDEN SHOPPING

  Para evitar aglomeração e atender a todos que buscam garantir as compras do Natal, as lojas âncoras (C&A, Riachuelo, Renner, Marisa e Americanas) do Cariri Garden Shopping funcionarão com horário diferenciado ao longo da semana. De hoje, 20 de dezembro, até o dia 23, o horário de funcionamento seguirá até às 23h.  Já o Mercadinho São Luiz, estará aberto ao publico nos dias 22 e 23, até às 23h.