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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

FGV: Quase 30% da população recebia menos de R$ 500 por mês em 2021

 Em 2021, cerca de 29,6% da população brasileira tinha renda domiciliar per capita de até R$ 497 mensais. O percentual corresponde a 62,9 milhões de pessoas, o maior valor desde o começo da série histórica, iniciada em 2012. O número representa aumento de 9,6 milhões em relação a  2019. Os dados foram apresentados no Mapa da Nova Pobreza, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas Social (FGV Social).

Em entrevista à Agência Brasil, o diretor da FGV Social, Marcelo Neri, comentou que o cenário foi impactado por crise em cima de crise, uma delas causada pela pandemia, que veio de fora do país, o que ocorreu também no período do choque do petróleo em 1982. Neri destacou que, na pandemia, o nível da ocupação no mercado de trabalho sofreu grande impacto e caiu muito representando um choque nunca visto antes nas séries. O professor comentou que o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm) amorteceu parte do impacto, mesmo assim, houve queda significativa da ocupação.

Neri vê melhora no nível de emprego: “A ocupação já voltou, a gente tem tido boas notícias de desemprego em queda, emprego formal em alta, já recuperando todas as perdas da pandemia. São excelentes notícias, mas elas acabam sendo dominadas, quando se computa tudo em ocupação e se leva em conta o salário das pessoas, a renda dos trabalhadores por conta própria e informais". Mas teme que esses ganhos sejam minimizados pela inflação: "  É verdade que teve uma recuperação de ocupação, desemprego já estava cedendo e continua cedendo em 22, só que a inflação alta acaba corroendo a renda das pessoas no mercado de trabalho”, disse.

O professor falou também sobre o papel do auxílio emergencial durante a crise. Segundo ele, o pagamento do auxílio, que em nove meses foi equivalente a nove anos de Bolsa Família, fez com que a pobreza caísse ao nível mínimo. Mas, mas com a interrupção do benefício, o indicador voltou a subir. Ele cita também que, na passagem do auxílio emergencial para o programa Auxílio Brasil, mais de 20 milhões de pessoas deixaram de ser incluídas. “Quem estava no programa teve um grande benefício, mas teve as pessoas que saíram e a pobreza reflete essa flutuação da política social, que é ruim para o bem-estar da população. Esse é o segundo grupo de efeitos”, concluiu, completando que, com a adoção do Auxílio Brasil, no fim de 2021, a situação melhorou.

Distribuição geográfica

O estudo também analisou a sua composição geográfica da pobreza para identificar os seus estoques e fluxos no território brasileiro. Santa Catarina foi a unidade da federação com a menor taxa de pobreza em 2021 (10,16%). Já a maior proporção de pobres estava no Maranhão (57,90%). Entre os 146 estratos espaciais segmentados na pesquisa, o litoral e a Baixada Maranhense foram os de maior pobreza em 2021 (72,59%). Em movimento contrário, o menor foi o município de Florianópolis (5,7%).

Na avaliação por unidade da federação, entre 2019 e 2021, o maior avanço da pobreza se deu em Pernambuco (8,14 ponto percentual), seguido de Rondônia (6.31 ponto percentual) e do Espírito Santo (5,92 ponto percentual). Conforme o estudo, as únicas quedas de pobreza no período foram observadas em Tocantins (0,95 ponto percentual) e Piauí (0,03 ponto percentual).

Sobre a pesquisa

O foco do estudo é avaliar o nível e a evolução espacial da pobreza durante os últimos anos no Brasil, usando os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad)  Contínua Anual, disponibilizados recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Edição: Claudia Felczak

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