- Foto: Dário Gabriel A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (15/07), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. De autoria do Poder Executivo, a matéria estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que reúne a previsão de receitas, despesas e ações do Governo para o próximo ano. O projeto de lei 52/26 prevê receita tributária de R$ 20,6 bilhões para 2027, valor 6% superior ao estimado para este ano. O texto também contempla recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de operações de crédito e de outras transferências da União. Entre as despesas previstas, R$ 27,1 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal, incluindo a realização de concursos públicos; R$ 18,8 bilhões à manutenção da...
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei (PL) que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta segue para análise do Senado.
A matéria tem como objetivo dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. Com o texto aprovado, as operadoras deverão autorizar os planos de saúde a cobrirem tratamento ou procedimento prescrito por médico ou dentista que não estejam no rol da ANS, desde que um dos seguintes critérios esteja presente:
- existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
- existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
- existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus similares nacionais.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.