O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado nesta quarta-feira (4), no Senado, e agora depende da sanção presidencial. O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O projeto cria ainda o salário-paternidade como benefício previdenciário. O objetivo é equiparar a proteção à paternidade às garantias já existentes para a maternidade. O texto também permite dividir o período da licença. Segundo o texto aprovado, a licença começa a valer de forma gradual. 10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei. 15 dias no terceiro ano 20 dias a partir do quarto ano Entre os argumentos para aprovação do projeto, está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados. Outro direito seria o de garantir estabilidade no emprego durante e após a licen...
Estão abertas inscrições para o processo seletivo de conciliadores para a Central de Conciliação da Justiça Federal no Ceará (JFCE), de 15 a 26 de agosto, para pessoas com mais de 18 anos que estejam no pleno gozo dos direitos políticos. As vagas destinam-se ao cadastro de reserva de conciliadores para o quadro da Seção Judiciária. O processo seletivo está regulamentado no Edital nº 07/2022 - Seleção de Conciliadores.
As inscrições serão efetuadas por meio de formulário próprio disponível no menu "Seleção de Conciliadores" (https://conciliacao.jfce.jus. br/plugins/formcreator/front/ formdisplay.php?id=13) . Será feita uma análise curricular e uma entrevista pessoal onde serão avaliados a experiência dos candidatos, o conhecimento na área de resolução de conflitos e a disponibilidade para desempenhar o cargo de Conciliador.
Serão convocados os candidatos que ocuparem as 50 primeiras colocações para o curso de Formação de Conciliadores, que acontecerá em outubro de 2022. Após, os 25 que tiverem o melhor desempenho participarão da primeira fase do Estágio Prático Supervisionado, com previsão para acontecer em novembro deste ano.
As nomeações acontecerão segundo a necessidade, conveniência e oportunidade da Central de Conciliação, por meio de Portaria, respeitada a ordem de classificação.
Não há vínculo empregatício, contratual ou afim com a Justiça Federal, nem remuneração, na função de Conciliador, porém, são assegurados os direitos e prerrogativas do Jurado, assim como o cômputo de atividade jurídica e título para concursos públicos promovidos pelo TRF da 5ª Região.
Acesse o Edital nº 07/2022 (https://www.jfce.jus.br/ images/servicos-publicos/ conciliadores/EDITAL_DE_ CONCILIACAO_7.pdf).
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