A atuação do Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, resultou no encerramento das atividades de uma empresa de segurança privada que operava de forma clandestina no Hospital Infantil Maria Amélia Bezerra de Menezes e na unidade do Serviço de Atendimento Médico Especializado (SAME), da Prefeitura de Juazeiro do Norte. A irregularidade foi constatada após denúncias recebidas pela Promotoria, que verificou ausência de autorização legal para funcionamento da empresa e acionou a Polícia Federal (PF), responsável pela emissão do Auto de Encerramento das Atividades. A contratação irregular havia sido realizada pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza, organização social (OS) responsável pela gestão das duas unidades de saúde do Município. Após a interdição promovida pela Polícia Federal e a atuação do MP do Ceará, a entidade rescindiu unilateralmente os contratos firmados com a prestadora dos serviços. Durante inspeção realizada por...
Evento terá a apresentação de casos práticos que envolvem o marco legal da inovação
Diversas dúvidas sobre como inovar com segurança serão temas de evento que promete debater assuntos importantes sobre o marco legal da inovação, incluindo perspectivas jurídicas da área e análises de casos práticos. Serão dois dias de encontro entre o Instituto Federal do Ceará (IFCE) e a Câmara Permanente da Ciência, Tecnologia e Inovação da Procuradoria-Geral Federal, que envolverão autoridades de instituições como Advocacia Geral da União, Ministério da Educação, CNPq, universidades, instituições de pesquisa e interessados.
O evento terá início no dia 17 de agosto, pela manhã, com reunião interna da Câmara Permanente da Procuradoria-Geral Federal com pesquisadores do Polo de Inovação do IFCE, evento restrito a pesquisadores do Instituto.
Pela tarde do mesmo dia, será a vez da mesa-redonda “Pesquisa e inovação na perspectiva jurídica”, também direcionada a convidados, com a participação de Procuradorias em diversas instituições de Ciência e Tecnologia, bem como representantes de Núcleos de Inovação Tecnológica, além de pesquisadores e gestores de convênios e contratos da área de ciência e tecnologia de órgãos públicos, bem como de instituições privadas. O objetivo é multiplicar conhecimentos a fim promover mais garantias legais nas ações desenvolvidas em ciência e tecnologia.
No segundo dia do evento, 18 de agosto, pela manhã, o encontro receberá os convidados do evento para debaterem questões legais, junto à Câmara de Inovação da Procuradoria, tirando dúvidas e abordando assuntos de interesse jurídico na área. A programação inclui uma visita ao Observatório da Indústria, da FIEC, com representantes de órgãos e entidades do MEC, do IFCE, da AGU e instituições parceiras. Já no período da tarde, haverá a palestra-magna, que encerrará o encontro, a qual será aberta ao público.
A palestra “Segurança jurídica na articulação da hélice academia-empresa”, a ser realizada na tarde do dia 18, já está com as inscrições abertas no site do evento (https://www.even3.com.br/ifcepgfagu2022), podendo participar pesquisadores, estudantes, empreendedores e comunidade em geral. Haverá certificado de participação da palestra, que tem o objetivo de levar aos interessados informações sobre como dar sustento jurídico às ações na área de ciência e tecnologia, a fim de facilitar a cooperação entre pesquisa e mercado.
Deborah Sampaio - Reitoria
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