_Aviso de pauta_ *Em novo lote do Meu Celular, Governo do Ceará devolve cerca de 1.600 aparelhos recuperados a seus proprietários nesta sexta (16)* Desenvolvido pelo Governo do Ceará, o programa Meu Celular terá mais um lote devolvido de aparelhos recuperados a seus proprietários. A entrega será nesta sexta-feira (16), a partir das 8h, no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), em Fortaleza. Nesta etapa, serão 1.568 telefones restituídos. A solenidade contará com a presença do governador Elmano de Freitas, do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, do delegado-geral da Polícia Civil, Márcio Gutiérrez, dentre outras autoridades. O programa teve início em abril de 2024 e já recuperou quase 18.500 aparelhos. O objetivo principal é coibir a prática delituosa de roubos e furtos de celulares, desarticulando a cadeia ilegal de comercialização desses produtos, além de conscientizar a população sobre a responsabilidade da compra de celulares com restrição. *Servi...
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, hospital filantrópico, sem fins lucrativos, com 160 anos de existência, vem esclarecer sobre os fatos amplamente divulgados nas redes sociais e que levaram ao ajuizamento da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Há 38 anos somos conveniados aos Sistema Único de Saúde - SUS, em nossa capital, representado pelo o Município de Fortaleza, através de sua Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Com a proliferação da pandemia da Covid-19, no ano de 2020, o Governo Federal publicou a Lei 13.992, em 22 de abril de 2020 a qual suspendeu por 120 (cento e vinte) dias, a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, em sua integralidade.
Ao término da vigência da referida Leis foram publicadas as Leis 14.061/2020 e 14.123/2021, prorrogando o prazo de eficácia da Lei 13.992/2020 até dezembro de 2020.
Em 28 de julho de 2021, por fim, foi publicada a Lei 14.189/2021, editada com erro material consistente da supressão da expressão legal que garantia a manutenção dos repasses financeiros em sua integralidade.
Referida supressão indevida provocou interpretação diversa por parte do Município de Fortaleza, que resolveu, a seu critério, não manter a integralidade dos repasses contratualizados , fato que está gerando efeitos adversos da intenção pretendida pelo legislador, que é garantir a manutenção dos mesmos, contratualizados com a Secretária Municipal de Saúde.
Infelizmente, o Município de Fortaleza não efetuou o repasse, mesmo diante de todas as solicitações e pareceres favoráveis ao mesmo.
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