A menos de uma semana para o Enem 2026, MEC dá dicas aos participantes Semana que antecede prova serve para revisar pontos de erros Flávia Albuquerque – repórter da Agência Brasil Publicado em 02/11/2026 - 18:29 São Paulo © Samuel Ribeiro/Arquivo pessoal Versão em áudio A primeira prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 está marcada para o próximo domingo (8) e o Ministério da Educação (MEC) elaborou uma lista para facilitar a preparação dos mais de 5 milhões de inscritos com itens que devem estar prontos antes da data do exame. Segundo o MEC, nesta última semana o corpo e a cabeça precisam de previsibilidade e por isso os últimos dias servem para consolidar o que foi estudado e resolver problemas que ainda são possíveis. O primeiro passo é abrir o Cartão de Confirmação, na Página do Participante , salvar as informações e imprimir uma cópia para levar. “Esse documento reúne número de inscrição, data, hora, local, língua estrangeira e, quando for o caso,...
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Irmandade Beneficente da Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza, hospital filantrópico, sem fins lucrativos, com 160 anos de existência, vem esclarecer sobre os fatos amplamente divulgados nas redes sociais e que levaram ao ajuizamento da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Há 38 anos somos conveniados aos Sistema Único de Saúde - SUS, em nossa capital, representado pelo o Município de Fortaleza, através de sua Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Com a proliferação da pandemia da Covid-19, no ano de 2020, o Governo Federal publicou a Lei 13.992, em 22 de abril de 2020 a qual suspendeu por 120 (cento e vinte) dias, a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, em sua integralidade.
Ao término da vigência da referida Leis foram publicadas as Leis 14.061/2020 e 14.123/2021, prorrogando o prazo de eficácia da Lei 13.992/2020 até dezembro de 2020.
Em 28 de julho de 2021, por fim, foi publicada a Lei 14.189/2021, editada com erro material consistente da supressão da expressão legal que garantia a manutenção dos repasses financeiros em sua integralidade.
Referida supressão indevida provocou interpretação diversa por parte do Município de Fortaleza, que resolveu, a seu critério, não manter a integralidade dos repasses contratualizados , fato que está gerando efeitos adversos da intenção pretendida pelo legislador, que é garantir a manutenção dos mesmos, contratualizados com a Secretária Municipal de Saúde.
Infelizmente, o Município de Fortaleza não efetuou o repasse, mesmo diante de todas as solicitações e pareceres favoráveis ao mesmo.
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