Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Sessão especial para debater a destinação das emendas de bancadas ao Orçamento da União para o Ceará
Foto: Edson Júnio Pio
Durante a sessão especial para debater a destinação das emendas de bancadas ao Orçamento da União para o Ceará, na manhã desta sexta-feira (11/11), no plenário da Assembleia Legislativa, deputados estaduais e federais cearenses apresentaram sugestões, demandas e o que julgam prioridade para o investimento no Estado.
A bancada cearense no Congresso tem direito a destinar, de forma impositiva, mais de R$ 280 milhões. Desse total, cada deputado e senador tem direito a cerca de R$ 11 milhões, individualmente. O debate em questão visa decidir se os parlamentares manterão 50% do total dos recursos para o Governo do Ceará - como em outros anos – utilizar de acordo com a necessidade e a outra metade aplicada, individualmente, por cada um deles em obras, projetos e ações em prefeituras cearenses aliadas.
O líder do Governo na Alece, deputado Júlio César Filho (PT), parabenizou a iniciativa do deputado estadual Guilherme Landim (PDT) e do senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE) e concordou com as indicações. “Como bem disse o senador, não é razoável tratar uma emenda de bancada como uma emenda individual. Acredito que a destinação coletiva será a melhor forma, como já vem sendo feita há tantos anos”, declarou.
Para o deputado Carlos Felipe (PCdoB), o debate foi importante por mostrar que a melhor solução para a destinação das emendas é dialogar de forma democrática. “Diferente de orçamentos secretos, estamos aqui dialogando publicamente sobre algo que interessa a todos: a destinação das emendas e seus critérios. Aproveito para parabenizar todos os deputados federais que alocam recursos para nossos hospitais, fundações e institutos”, pontuou.
O deputado Osmar Baquit (PDT) parabenizou a realização da sessão especial e sugeriu que deputados estaduais pudessem participar de reuniões da bancada federal sobre esses recursos para darem sugestões e fazerem “reivindicações justas”. “Embora saibamos do zelo que eles têm, às vezes temos interesse em algo importante, como destinar recursos para hospital. Se eu soubesse quando seria a reunião, poderia ir lá apresentar essa demanda”, acrescentou.
O deputado federal Leônidas Cristino (PDT-CE) abordou a questão da infraestrutura. Afirmou que, atualmente, o Brasil não tem nenhum plano para recompor ou ampliar as rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos do País. Segundo ele, seria necessário, pelo menos, 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para manter a infraestrutura nacional. Para a ampliação do setor, a necessidade seria maior. “O Governo Federal só disponibiliza 1,7% do PIB para essa manutenção. E para melhorar e ampliar toda a infraestrutura, que é muito importante para desenvolvimento do Brasil, a gente precisaria de 5% do PIB”, avaliou.
O parlamentar ressaltou ainda a necessidade de serem disponibilizados recursos “sistemicamente”, com a lógica de melhorias para o Brasil e estados. “Esse seria um feito, e é muito positivo. É isso que queremos hoje nesta Casa fazer com que as emendas de bancada sejam aplicadas no que seja bom para todo o Ceará”, disse.
O momento é de construção e de definições, afirmou o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE). Para ele, é legítimo que os deputados e senadores queiram destinar mais recursos para suas bases, mas é importante pensar no Estado como um todo e aplicar recursos para o benefício de toda a população cearense, como saúde, educação e infraestrutura. “Estamos tratando dos recursos do Ceará, que são mais de R$ 280 milhões. E os montantes individuais os deputados indicam para aquilo em que acreditam e para os municípios por ele representados”, defendeu.
Já o deputado federal Idilvan Alencar (PDT-CE) enalteceu a iniciativa da sessão especial e afirmou que o Parlamento cearense é o local mais apropriado para a discussão desses recursos, afinal é a Casa do Povo, e os recursos são dos cearenses. “De início foi estranho, mas é porque é algo novo. Tudo que é novo é estranho. Mas isso é mais do que justo, pois estamos discutindo a destinação de recursos públicos. Que isso seja uma prática: que todo ano os deputados venham aqui fazer essa discussão”, sugeriu.
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