Durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 26, o vereador Aglayson (PT) repercutiu a reunião entre o Governo Federal e a Câmara dos Deputados para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Segundo o parlamentar, a aprovação da medida deve acontecer ainda nesta semana. O acordo firmado na reunião prevê que a nova regra deverá entrar em vigor 60 dias após a promulgação da PEC, garantindo imediatamente cinco dias de trabalho para dois de folga. A carga horária semanal passará inicialmente de 44 para 42 horas e, após um ano, será reduzida para 40 horas. O vereador destacou que a medida representa uma reivindicação histórica da classe trabalhadora brasileira e terá impacto direto na qualidade de vida dos trabalhadores. “Essa é uma luta da classe trabalhadora brasileira há muito tempo e que vai impactar diretamente a vida dos trabalhadores. Essa ...
Setor hoteleiro pode refinanciar dívidas junto à Prefeitura com descontos em até 100% dos juros, multas e correção monetária
A Prefeitura de Fortaleza lançou edital que concede refinanciamento de débitos para hotéis da Capital, mediante concessões recíprocas, em débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), somente para os inscritos em Dívida Ativa. A Prefeitura de Fortaleza poderá reduzir a dívida em até 100% dos juros, multas e correção monetária do valor principal do débito.
Os interessados precisam garantir o investimento do valor economizado em requalificação do imóvel, capacitação e treinamento de funcionários. A adesão ao edital deverá ser feita até o fim de dezembro.
“Sabemos o quanto o setor hoteleiro perdeu com a pandemia e precisa se reerguer e como o turismo é importante para o desenvolvimento da Cidade”, destaca o procurador-geral do Município, Fernando Oliveira,
O parcelamento poderá ser em até 60 meses, com valor corrigido, de acordo com o período solicitado para o parcelamento. Toda a análise e acompanhamento dos empreendimentos incentivados será de responsabilidade da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE).
A negociação será realizada nas Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos da Prefeitura de Fortaleza, cujos trabalhos foram iniciados nesta quarta-feira (16/11). A nova modalidade permite que as duas partes negociem e cheguem a um denominador comum, sem necessidade de um mediador. Os contribuintes da área que se interessarem pela negociação devem protocolar a solicitação no prédio da PGM (Avenida Dom Luis, 807 – Aldeota - Edifício Etevaldo Nogueira Business). Ou pelo e-mail protocolo.pgm@pgm.fortaleza.ce.gov.br.
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