Motta aponta tentativa de criminalizar a atividade política O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, divulgou nota oficial à imprensa, na qual manifesta inconformismo com o que classifica de "indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento". No documento, o presidente defende a regularidade na alocação de emendas parlamentares e reitera a confiança no corpo técnico da instituição. Segundo Motta, a decisão judicial sobre as emendas ao Orçamento não aponta desvios, abusos ou aplicação irregular de recursos públicos, limitando-se a inferências que tentam "criminalizar a atividade política". Ele ressaltou que a distribuição das emendas segue estritamente a moldura normativa vigente e os compromissos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Trabalho técnico O presidente da Câmara também destacou a lisura do trabalho dos servi...
Setor hoteleiro pode refinanciar dívidas junto à Prefeitura com descontos em até 100% dos juros, multas e correção monetária
A Prefeitura de Fortaleza lançou edital que concede refinanciamento de débitos para hotéis da Capital, mediante concessões recíprocas, em débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), somente para os inscritos em Dívida Ativa. A Prefeitura de Fortaleza poderá reduzir a dívida em até 100% dos juros, multas e correção monetária do valor principal do débito.
Os interessados precisam garantir o investimento do valor economizado em requalificação do imóvel, capacitação e treinamento de funcionários. A adesão ao edital deverá ser feita até o fim de dezembro.
“Sabemos o quanto o setor hoteleiro perdeu com a pandemia e precisa se reerguer e como o turismo é importante para o desenvolvimento da Cidade”, destaca o procurador-geral do Município, Fernando Oliveira,
O parcelamento poderá ser em até 60 meses, com valor corrigido, de acordo com o período solicitado para o parcelamento. Toda a análise e acompanhamento dos empreendimentos incentivados será de responsabilidade da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE).
A negociação será realizada nas Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos da Prefeitura de Fortaleza, cujos trabalhos foram iniciados nesta quarta-feira (16/11). A nova modalidade permite que as duas partes negociem e cheguem a um denominador comum, sem necessidade de um mediador. Os contribuintes da área que se interessarem pela negociação devem protocolar a solicitação no prédio da PGM (Avenida Dom Luis, 807 – Aldeota - Edifício Etevaldo Nogueira Business). Ou pelo e-mail protocolo.pgm@pgm.fortaleza.ce.gov.br.
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