⚖️ A OAB Ceará foi à Justiça para garantir que a greve dos empregados da Caixa não impeça advogados, advogadas e cidadãos de receberem o que já foi reconhecido pela Justiça. Nesta quarta-feira (23), a Ordem ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, na 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (TRT-7). O pedido é para que seja mantido, no mínimo, 30% do efetivo nas agências e postos da Caixa responsáveis por operações ligadas ao Poder Judiciário, durante todo o expediente bancário. 📌 A medida busca garantir operações que não podem esperar o fim da paralisação:
▪️ pagamento de RPVs e precatórios
▪️ cumprimento de alvarás e mandados judiciais de pagamento
▪️ levantamento e liberação de depósitos judiciais
▪️ outras providências necessárias à efetivação de decisões judiciais A greve começou em 10 de setembro e foi mantida por tempo indeterminado após a assembleia de 21 de setembro. A ação é direcionada ao Sindicato dos Bancários do Ceará (Sintrafi-CE). 🤝 A iniciativa não questiona o...
Quase um mês após a aprovação pelo Congresso, o Orçamento Geral da União de 2023 foi sancionado hoje (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O texto teve apenas um veto a um artigo que criaria uma nova identificação orçamentária para os R$ 145 bilhões fora do teto autorizados pela Emenda Constitucional da Transição.
Segundo o texto de justificativa, o veto foi pedido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. A pasta argumentou que a criação de uma identificação separada aumentaria a rigidez e a ineficiência do Orçamento.
Aprovado pelo Congresso em 22 de dezembro, no último dia do ano legislativo, o Orçamento de 2023 só foi votado após o acordo que permitiu a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que autorizou o gasto de até R$ 145 bilhões além do teto, mais investimentos de R$ 23 bilhões caso haja excesso de receitas.
O Orçamento estabelece uma previsão de déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – de R$ 231,5 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um pacote que pretende aumentar a arrecadação e revisar gastos para melhorar as contas públicas e diminuir o déficit para cerca de R$ 100 bilhões.
Emendas de relator
Conforme o acordo entre o governo e o Congresso, o Orçamento de 2023 redistribuiu os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto aprovado, o relator-geral poderá destinar até R$ 9,85 bilhões (50,44% do total) em emendas vinculadas a políticas públicas. Os R$ 9,55 bilhões restantes reforçaram as emendas individuais impositivas.
O Orçamento não menciona o valor do salário mínimo, que precisa ser definido por lei específica. O relator da proposta no Congresso, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destinou R$ 6,8 bilhões que bancariam o salário mínimo de R$ 1.320. No entanto, por causa da concessão extra de aposentadorias e pensões pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo semestre do ano passado, os recursos já estão consumidos. Por enquanto, continua valendo o salário mínimo de R$ 1.302, definido por medida provisória em dezembro pelo governo anterior.
Edição: Fernando Fraga
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