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Prefeito José Sarto entrega mais de 400 permissões para comerciantes de quiosques no Centro

  A iniciativa tem como objetivo incentivar o comércio no local   COMPARTILHAR   "Hoje entregamos o termo de permissão para os comerciantes que trabalham nos boxes e quiosques aqui no Centro, um local histórico, com grande vocação para o comércio", explicou Sarto. (Foto: Yuri Allen) O prefeito José Sarto entregou, nesta segunda-feira (20/05), 430 termos de permissão para empreendedores de quiosques no Centro de Fortaleza, durante evento na Praça do Ferreira. Agora, os comerciantes contemplados poderão trabalhar de maneira regular e autorizada, conforme orientações pactuadas no documento. Como ressaltou o prefeito, a iniciativa tem como objetivo incentivar a geração de emprego e renda e impulsionar a economia local. "Hoje nós estamos assinando termos de permissão para 430 empreendedores e empreendedoras do Centro da cidade. Em 2022, a gente anistiou a dívida de cinco mil permissionários, Nós reformamos o Mercado São Sebastião ano passado, e na semana passada eu assinei a

Justiça Federal reconhece legitimidade de demarcação indígena em Itarema/CE

 


No dia 8/2, o juiz federal Marcelo Sampaio, da 27ª Vara Federal de Itapipoca, reconheceu a regularidade do Processo Administrativo Funai BSB/0056/93 e a ocupação tradicional dos Tremembés de Almofala, na cidade de Itarema.
 
O processo promovido pela empresa Ducoco Agrícola S.A. pedia a nulidade do processo administrativo da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em benefício próprio, sustentando que a Fazenda São Gabriel não é habitada por índios e que o processo administrativo supracitado foi nulo, por falta de capacidade técnica do grupo gestor.
 
Segundo as evidências apresentadas pela Funai e averiguadas pela Justiça Federal do Ceará (JFCE), a ausência de ocupação Tremembé na área em disputa verifica-se desde o ano de 1980, quando a empresa invadiu a terra indígena e expulsou seus moradores, atingindo principalmente a localidade da Tapera. O magistrado considerou que os Tremembés se mantiveram ocupando a área, apesar das limitações impostas pela empresa, e que se opuseram ao esbulho pelos meios disponíveis, inclusive mobilizando-se politicamente para reaver a área invadida
 
O laudo apresentado pela Funai pontuou com detalhes as particularidades da bem documentada cultura Tremembé, objeto de interesse de historiadores, etnógrafos, artistas e cientistas sociais ao longo das últimas décadas, não havendo quaisquer objeções consistentes ao reconhecimento da existência daquela comunidade indígena.
 
Além disso, foi evidenciada pela perícia da JFCE a impossibilidade de delimitar com exatidão o perímetro do imóvel ocupado pela empresa, em razão das inconsistências encontradas nos memoriais descritivos apresentados pela própria empresa. 
 
Assim, o magistrado alegou que, já que a empresa promovente está questionando a regularidade do processo de demarcação iniciado pela Funai, ela deveria, no mínimo, demonstrar a legitimidade de sua propriedade e posse sobre a área disputada, não sendo possível transferir esse ônus à perícia da Justiça Federal.
 
A esta decisão cabe recurso.

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