MPCE recomenda suspensão de projeto que remaneja alunos e reorganiza rede municipal de ensino em Itapipoca

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, recomendou nesta quinta-feira (09/02) que a Prefeitura de Itapipoca suspenda a implementação do projeto que remaneja alunos de escolas localizadas em distritos do município e reorganiza a rede municipal de ensino. A Recomendação, subscrita pelo promotor de Justiça Klecyus Weyne de Oliveira Costa, orienta ainda que a gestão municipal elabore um novo projeto e o submeta à comunidade, discuta amplamente o tema com a sociedade, comprove que as escolas que receberão novos alunos estão preparadas e apresente informações sobre transporte escolar e deslocamento dos estudantes para terem acesso pleno e seguro à educação.  

Neste ano, a Secretaria de Educação de Itapipoca publicou a Portaria Nº 034/2023, que define a “reorganização” de algumas escolas de Educação Básica situadas em distritos do município, com remanejamento de turmas entre unidades escolares. O remanejamento proposto pelo município apresenta, em certa medida, impactos sociais semelhantes ao de uma nucleação, que consiste em deslocar crianças e jovens da rede pública de ensino das escolas rurais, em comunidades com baixo número de matrículas, deixando de ofertar algumas séries em determinadas escolas. A medida pode acarretar uma série de consequências, como dificuldade no acesso dos alunos à educação.  

Vale salientar que a decisão da gestão foi tomada sem a devida e prévia participação da sociedade, uma vez que as comunidades interessadas não foram ouvidas. Também não houve participação do Conselho Municipal de Educação, órgão normativo do sistema de ensino local, conforme recomenda a legislação. Outra questão é que o documento não detalha informações sobre transporte escolar fornecido às comunidades afetadas.  

Nesse contexto, o Ministério Público recomendou ao prefeito e ao secretário de Educação do Município que suspendam a implementação do projeto de reorganização, evitando o remanejamento de alunos entre escolas nas localidades e distritos de Itapipoca, principalmente aquelas localizadas em zona rural. Também é recomendado que a gestão elabore um projeto integral e detalhado sobre a reorganização, constando informações sobre quais escolas estão inseridas no programa, quantidade de alunos envolvidos, preparação de professores para atuação no novo projeto de escolas especialistas e adequação do transporte escolar (tipos de veículos, rotas, distâncias, trafegabilidade das vias, tempo máximo de deslocamento dos alunos).    

O MP recomendou ainda que a gestão municipal forneça documentos, plantas, fotografias das fachadas e ambientes das escolas escolhidas para se tornarem escola-polo, a fim de comprovar adequação das mesmas; que realize audiências públicas sobre o tema nas comunidades afetadas; e que o projeto final seja submetido à comunidade e ao Conselho Municipal de Educação para efetiva participação e controle social. Os requeridos devem enviar resposta sobre o atendimento à Recomendação no prazo máximo de cinco dias, tendo em vista que já iniciou o ano letivo.  

Acesso à educação  

No entendimento do Ministério Público, o ensino deve ser ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, com gestão democrática do ensino público e garantia de padrão de qualidade, como reza a Constituição Federal. Portanto, os alunos devem ter acesso, em todas as etapas da educação básica, a material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.  

 De acordo com a Lei Nº 9.394/96, o “fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar”.