Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (9) maioria de votos para restringir a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no caso da trama golpista do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com placar de 4 votos a 0, o colegiado está confirmando o entendimento do Supremo sobre a matéria para estabelecer que, apesar de estar prevista na Constituição, a suspensão do processo criminal não pode ser feita na íntegra pela Câmara. Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. No entanto, ficam suspensas duas acusações : dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado. Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Crist...
Com a abertura dos trabalhos da quarta sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizada pelo formato híbrido, nesta terça-feira (14/02), começaram a tramitar 83 projetos, sendo um do Poder Executivo, um da Defensoria Pública e os demais de parlamentares
De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar 02/2023 altera a Lei Complementar n.º 271, de 20 de dezembro de 2011, que cria o Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil, no Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará. A proposição busca promover ajustes para fins de dispor sobre enquadramento de categorias não previstas originariamente na reestruturação.
Já o projeto de lei 15/2023, da Defensoria Pública, fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Dos projetos de lei de parlamentares, o 143/2023, do deputado Carmelo Neto (PL), dispõe sobre penalidades a serem aplicadas aos torcedores e aos clubes de futebol, cujas torcidas praticarem atos de racismo, de injúrias raciais e/ou agressões físicas em eventos esportivos no Estado; e o 150/2023 institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do estado como agente normativo e regulador, no âmbito do Estado do Ceará.
O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) é autor de 11 proposições. O 145/2023 trata do Programa Estadual de Reinserção Social para Dependentes Químicos Recuperados; o 167/2023 limita a permanência de adultos desacompanhados de crianças em espaço infantis; o 169/2023 dispõe sobre a criação de atendimento especializado ao idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento no Estado; o 172/2023 cria o Programa de Atendimento Juvenil aos egressos de serviços de acolhimento; o 173/2023 dispõe sobre a Criação do Programa Itinerante de Prevenção às Drogas e Atenção aos Familiares Adictos no Ceará; o 174/2023 altera dispositivo da Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado.
Também são de autoria do parlamentar o 176/2023 que torna obrigatória a capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e estabelecimentos de recreação infantil; o 177/2023 dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do Uso de Álcool e outras Drogas por Crianças e adolescentes, no âmbito do Ceará; o 178/2023 institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas Portadoras de Sequelas Graves advindas de Queimaduras; o 180/2023 dispõe sobre a Proibição de Terapia Hormonal e Cirurgia de Redesignação Sexual respectivamente a menores de 18 e 21 anos; e o 181/2023 institui o Programa Estadual de Preservação da Pureza das Crianças, no Ceará.
O deputado Apóstolo Luiz Henrique é autor ainda do 165/2023, em coautoria com a deputada Dra. Silvana (PL), vedando expressamente a utilização de Linguagem Neutra ou Não Binária nos documentos, nas ações e mídias oficiais no âmbito do Estado do Ceará; do 170/2023, também em coautoria com Dra. Silvana e com o deputado David Durand (Republicanos), dispondo sobre as parcerias entre a administração pública estadual e organizações religiosas no âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; do 171/2023, em coautoria com o ex-deputado estadual André Fernandes e com a deputada Dra. Silvana, dispondo sobre o combate à Cristofobia no Estado;
O 175/2023, também do deputado Apóstolo Luiz Henrique, tem coautoria da ex-deputada Érika Amorim, tratando sobre a Política Estadual de Reconhecimento e Valorização do Cuidador com Laços Afetivos. Ainda em coautoria com a parlamentar, o 182/2023 institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Outubro Branco, como mês de Conscientização e Promoção do Movimento em Proteção à Pureza da Criança.
Foto: Junior Pio
Três projetos de lei são de autoria do deputado Sargento Reginauro (União). O 146/2023 dispõe sobre a autorização, no âmbito do Ceará, para implantação da Tecnologia de Reconhecimento Facial (TRF) nos dispositivos de vigilância por vídeo; o 147/2023 trata da criação do Programa Estadual de Fomento à Identidade Visual do Ceará como Terra do Humor, Programa IEEEII; e o 148/2023 versa sobre a publicização de documentos e informações, de interesse geral ou coletivo, relativos à transição governamental, salvo aqueles protegidos por sigilo, do Ceará, com base nos princípios da responsabilidade e transparência nas transições de governo.
Da deputada Larissa Gaspar (PT), o 149/2023 dispõe sobre o desperdício de alimentos, no âmbito do Estado; e o 185/2023 institui o Dia Estadual da Dignidade Menstrual, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
O deputado Marcos Sobreira (PDT) é autor do 151/2023, que trata sobre o Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao advogado iniciante.
O 152/2023, da deputada Jô Farias (PT), dispõe sobre a divulgação de banners digitais de crianças, adolescentes e idosos desaparecidos em telões e congêneres antes de jogos de futebol, eventos esportivos oficiais e shows no âmbito do Estado; e o 186/2023 institui a Semana de Valorização dos Conselheiro Tutelares no Estado.
Já a deputada Lia Gomes (PDT) é autora do 153/2023, que denomina José Nestor Epaminondas Freire a Areninha a ser construída no município de Cariré; do 156/2023, que institui em todo o Ceará o Protocolo Não Se Calem, que obriga estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da administração direta e indireta a implementar medidas de proteção às mulheres em situação de risco ou de violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual nas dependências de seus estabelecimentos; e do 188/2023, que institui o Selo Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos no âmbito do Ceará.
O 154/2023, do deputado David Durand, altera a Lei nº. 12.670, de 27 de dezembro de 1996, para incluir causa de não incidência de ICMS, no Estado.
Do mesmo autor, o 155/2023 acrescenta o art. 9º-E à Lei nº. 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Cinco projetos de lei são do deputado Romeu Aldigueri (PDT). O 157/2023 reconhece e declara a ponte metálica ferroviária situada no município de Granja como monumento de destacada relevância histórica, cultural e turística para o Estado; o 158/2023 denomina de Otacília Teles de Morais o Centro de Educação Infantil (CEI) do distrito de Bitupitá no município de Barroquinha; o 159/2023 dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado, da comercialização e do uso de coleiras antilatido que causem choques elétricos em animais; o 160/2023 denomina Francisco de Assis Brandão Meireles o Centro de Educação Infantil (CEI), localizado no bairro do Escondido, município de Chaval; e o 161/2023 institui a Semana Estadual de Incentivo ao Turismo Sustentável no âmbito do Estado.
De autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o projeto 162/2023 denomina Professora Elizabete Roberto Gomes da Silva o Edifício sede do Campus da Universidade do Vale do Acaraú (UVA), localizado no município de Camocim; o 164/2023 denomina César Roberto Nascimento o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Bela Cruz; o 166/2023 denomina Arcelino de Oliveira Neto a Areninha localizada no Bairro Olinda, no município de Camocim; o 168/2023 denomina Antônio Nilson Martins Mendes a areninha localizada no Bairro Jardim das Oliveiras, no município de Camocim; e o 179/2023 denomina Flávio Barreto Parente Filho a Areninha no distrito de Amarelas, município de Camocim. Já o 163/2023, em coautoria com a ex-deputada estadual Fernanda Pessoa, institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado para viabilizar a chegada da Tecnologia de Quinta Geração (5G).
Do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de lei 184/2023 reconhece o Estado de Emergência Climática e prevê a Criação de Políticas para a Transição Sustentável. Já o 187/2023, de autoria do deputado Júlio César Filho (PT), em coautoria com o ex-deputado Carlos Felipe, denomina Raimundo Nonato Torres de Melo o Prédio do Samu no município de Crateús.
Os projetos de indicação lidos foram o 27/2023, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB); o 28/2023, 29/2023 e 31/2023, do deputado Lucinildo Frota (PMN); o 30/2023, o 34/2023 e o 52/2023, da deputada Larissa Gaspar; o 32/2023 e o 33/2023, do deputado David Durand; o 35/2023, do deputado Marcos Sobreira; e o 36/2023, do deputado Queiroz Filho (PDT).
O deputado Romeu Aldigueri é autor dos projetos de indicação 37/2023; 38/2023 e 39/2023. O 40/2023 é do deputado Nizo Costa (PT). Do deputado Apóstolo Luiz Henrique, são os indicativos 41/2023; 42/2023; 43/2023; 44/2023 ; 45/2023; 46/2023; 47/2023; 49/2023; e o 48/2023, em coautoria com ex-deputado Nelinho.
Outros indicativos são o 50/2023, do deputado Lucinildo Frota; o 51/2023, da deputada Juliana Lucena; o 53/2023 e 54/2023, da deputada Dra. Silvana; o 55/2023; do ex-deputado Tony Brito em coautoria com a deputada Dra. Silvana; o 56/2023; 57/2023; 58/2023; 59/2023; 60/2023 e 61/2023, do deputado Guilherme Landim (PDT); o 62/2023, do deputado Stuart Castro (Avante); e o 63/2023, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania).
Foram lidas ainda correspondências do Poder Executivo, encaminhando emenda modificativa ao Projeto de Lei enviado com a mensagem nº 9.029; do mesmo autor, consubstanciado pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 01/23; da Mesa Diretora, autorizando o governador do Estado, Elmano de Freitas, e a vice-governadora, Jade Afonso Romero, a ausentarem-se do País.
Também do partido Progressista, correspondência indica para liderança e vice-liderança da sigla os deputados Leonardo Pinheiro e Almir Bié, respectivamente, para o Biênio 2023/2024.
Edição: Adriana Thomasi
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