Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Baturité, Boa Viagem, Catarina, Choró, Independência, Quixadá, Quixeramobim, Tejuçuoca e Viçosa do Ceará são os municípios do Ceará que recebem as fiscalizações da Operação Educação, que acontecem até esta quarta-feira (26/4), após início na segunda (24/4). No total, 15 escolas passam por inspeções in loco, após seleção feita a partir de indicativos de situações críticas relacionadas à infraestrutura, registradas no Censo Escolar 2022. Em campo, estão sete técnicos do Tribunal de Contas do Ceará; mais um técnico acompanha, de forma online, a inserção das informações coletadas em um sistema informatizado. Com esse programa, a operação pode ser acompanhada, em tempo real, por meio de fotos e vídeos enviados pelos agentes em campo.
Acessibilidade, estrutura e conservação, saneamento básico e energia elétrica, sistema de segurança e de combate a incêndios, alimentação, esporte, recreação e espaços pedagógicos, são alguns dos elementos observados durante as fiscalizações. Luis Cassio, assessor executivo de Fiscalização do TCE Ceará, esteve em Baturité e destacou que o “nosso objetivo é verificar aspectos gerais da infraestrutura escolar, desde a fachada, até áreas de funcionamento, equipamentos. Observamos vários itens, dentro de um questionário, a fim de verificar o que estiver mais precário”.
Para a Secretária da Educação de Baturité, Lindomar Soares, é muito importante essa fiscalização do Tribunal de Contas do Estado. "Esse olhar presencial é imprescindível, vem somar os esforços necessários para aprimorar nossa educação, não só no Ceará, mas em todo Brasil", assegurou.
A Operação Educação é executada simultaneamente por 32 Tribunais de Contas do País. A iniciativa, uma parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), tem o apoio técnico do Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê de Educação (CTE-IRB), e o suporte institucional da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
“Com essa fiscalização, busca-se verificar se os recursos públicos destinados às escolas estão sendo bem investidos, se os alunos realmente têm uma infraestrutura adequada para estudar”, ressaltou o presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, pontuando a relevância dos trabalhos realizados pela Corte cearense e pelos outros Tribunais de Contas.
Para o presidente do IRB, Edilberto Pontes, “a auditoria coordenada dos Tribunais de Contas se concentra, neste momento, nas questões estruturais. Verificar as condições das escolas públicas em todo o País e oferecer um diagnóstico nacional, que ajudará os governos, nas três esferas, a corrigir equívocos e aperfeiçoar práticas.”
Ao longo de três dias, as informações resultantes das averiguações presenciais serão inseridas em um sistema de consolidação automática de dados. Os dados nacionais estão concentrados na sala de situação sediada no TCE-SP, criador da metodologia da fiscalização.
Próximos passos
De acordo com o analista Luís Cássio, “após a conclusão das visitas in loco, passamos para a fase de elaboração dos relatórios. Eles são gerados pelo próprio sistema que utilizamos para alimentar com as informações, por escola e a partir de cada Tribunal de Contas”, disse.
Além dos relatórios de cada Estado, também será gerado um documento em nível nacional. A estimativa é que a consolidação dos dados seja finalizada nesta quinta-feira (27/4). “Desses relatórios podem vir recomendações ou determinações, dependendo do que for observado em cada escola fiscalizada”, finalizou Luís Cássio.
Clique aqui e acesse, de forma online, as informações coletadas.
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