MPCE acompanha implantação do marco regulatório da educação básica em Juazeiro do Norte

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça com atribuição extrajudicial na área de Defesa da Educação em Juazeiro do Norte, promoveu reunião em 19 de abril para tratar da implantação do Marco Regulatório da Educação Básica no âmbito do Sistema Municipal de Juazeiro do Norte. O encontro aconteceu na sede da unidade ministerial e contou com a participação do Conselho Municipal de Educação de Juazeiro do Norte. 

Na reunião, também foram debatidos assuntos relacionados ao sistema de educação municipal, tais como merenda escolar, segurança nos estabelecimentos de ensino, receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e processos de credenciamento e recredenciamento de unidades escolares, públicas e privadas. 

Segundo o promotor de justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, “o encontro foi bastante proveitoso no sentido de estreitar os laços institucionais entre a Promotoria de Justiça e o Conselho Municipal de Educação, acompanhar de perto a tramitação das importantes mudanças a ocorrer com a implementação da norma básica municipal, além de permitir ao Ministério Público Estadual conhecer da minuta do projeto de lei e, deste modo, contribuir com eventuais sugestões para garantir um ensino e educação para os munícipes com eficiência e qualidade”. O acompanhamento da implementação está sendo feito pelo Ministério Público, através de um Procedimento Administrativo em tramitação na 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte. 

Na ocasião, o presidente do Conselho, José Marcondes Macêdo Landim. afirmou que “o colegiado do órgão normativo municipal iniciou os estudos para implantação do Marco Regulatório da Educação Básica no segundo semestre de 2022, tendo a minuta sido distribuída aos conselheiros em janeiro de 2023”. Em fevereiro e março, nas discussões plenárias, ficou estabelecido o prazo de 14 de março deste ano para apresentação de emendas. 

Na semana passada, após intenso debate entre os conselheiros, o tema foi levado à plenária e a minuta do projeto de lei foi aprovada, com a finalidade de instituir em Juazeiro do Norte o Marco Regulatório da Educação Básica. A minuta segue para a administração municipal fazer os ajustes que entender necessários, inclusive com a colaboração de ideias de demais segmentos educacionais. Após isso, o projeto será encaminhado à Câmara Municipal de Juazeiro do Norte para ser votado.