Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
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Uma mulher foi presa com uma pistola calibre 380 e 2kg de substância análoga à cocaína, pela Polícia Militar do Ceará (PMCE), nessa sexta-feira (28), em Sobral. A ação foi efetuada por agentes do 3º Batalhão Policial Militar (3ºBPM), durante a Operação ARPO X.
A prisão ocorreu após trabalho de inteligência da Polícia Militar que apurou que uma mulher carregava arma e drogas num transporte coletivo de viagem. No momento do desembarque da suspeita, na rodoviária de Sobral, os militares realizaram a abordagem.
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