Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
As apreensões representam 42,68% a mais que nos seis primeiros meses de 2022. As prisões e apreensões em flagrante por tráfico também registraram aumento de 12,1%
As ações estratégicas voltadas para reprimir o tráfico de drogas no Estado e, desta forma, descapitalizar organizações criminosas que possuem a comercialização de ilícitos como a principal fonte de renda, têm sido um dos principais objetivos das Forças de Segurança do Ceará. Nos seis primeiros meses deste ano, foram retiradas mais de 2,5 toneladas de substâncias ilícitas de circulação. O resultado disso é o impacto positivo na redução de crimes em todo o Estado. De janeiro a junho de 2023, o Ceará apresentou uma retração de 7% e Fortaleza uma diminuição de 28,4% nos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLIs), em todo território cearense. As ações de repressão ao tráfico e atividades educativas de prevenção foram intensificadas, durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, promovida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ).
Ao todo, 2.532,05 quilos de maconha, cocaína e crack foram retirados de circulação, durante ações das polícias cearenses no Estado, realizadas nos primeiros seis meses deste ano. O balanço positivo representa um aumento de 42,68% no total de apreensões, em comparação com o mesmo período do ano passado, quando 1.774,60 kg de drogas foram apreendidos. Conforme o gestor da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Samuel Elânio, esse resultado é fruto da intensificação dos trabalhos das polícias do Ceará com base em ações de inteligência e investigação, além dos trabalhos ostensivos, integrados às estratégias de combate à criminalidade em todo o Ceará.
Os dados foram consolidados pela Gerência de Estatística e Geoprocessamento (Geesp) da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). A Região Metropolitana se destacou com o número de apreensões, tendo um aumento de 102,69%. De janeiro a junho deste ano, 378,20 quilos de entorpecentes foram apreendidos. No mesmo período do ano passado, o número foi de 186,59 quilos.
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