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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

  Estudante do Academia Enem obtém 980 na redação do Enem 2025 Karen Laís pretende cursar Psicologia e contou como foi sua experiência no projeto da Prefeitura de Fortaleza Compartilhe: O Academia Enem é um programa da Prefeitura de Fortaleza voltado para orientar e preparar estudantes, especialmente da rede pública, para o ingresso no ensino superior (Foto: Kiko Silva) A aluna do Academia Enem 2025, Karen Laís, obteve 980 pontos na redação do Enem. O projeto, que completou 11 anos de história, é realizado pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria da Juventude (Sejuv), e tem como objetivo orientar e preparar jovens para o ingresso no ensino superior, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e de vestibulares em geral. De acordo com Karen, a experiência no projeto foi bastante proveitosa, não apenas pela preparação acadêmica para o Enem, mas também pelo apoio recebido ao longo do processo. “A energia positiva e a dedicação dos envolvidos, sem dúvida, tornaram a j...

Dino diz que só poderia usar Força Nacional autorizado pelo GDF

 O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, argumentou que não poderia usar a Força Nacional na Esplanada dos Ministérios no dia 8 de janeiro sem uma autorização expressa do Governo do Distrito Federal (GDF). A Força Nacional é a força de segurança que fica à disposição da pasta.

Dino alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em setembro de 2020, que o emprego da Força Nacional precisa de anuência do governador sob pena de violar “o princípio da autonomia estadual”.

A manifestação de Dino se deu por meio de ofício tornado público nesta quinta-feira (31) e encaminhado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos Golpistas (CPMI). O ofício é uma resposta a parlamentares da comissão que questionam o motivo de Dino não ter usado a Força Nacional na defesa das sedes dos Três Poderes nas manifestações antidemocráticas de 8 de janeiro.

No ofício, o ministro da Justiça disse que em acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, no dia 7 de janeiro, a Força Nacional atuaria apenas na segurança do Palácio da Justiça e na sede da Polícia Federal (PF).

Porém, no mesmo dia 7 de janeiro, às 18h51, a PF sugeriu ao ministro, por meio de ofício, que ele autorizasse o uso da Força Nacional devido às caravanas de ônibus com destino a Brasília com manifestantes que teriam a intenção de “tomar o poder”, segundo a PF.

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