Prefeitura de Fortaleza realizará, por meio da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (Secultfor), nos dias 18 e 19 de janeiro, a partir das 13h, a banca de heteroidentificação referente aos Editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). Entre os editais contemplados estão: Edital para Pessoa Idosa, Edital LGBTQIAPN+, Edital de Microprojetos Culturais, Edital para Áreas Técnicas, Edital para Performance Artística, Edital de Cultura Hip Hop, Edital de Apoio à Difusão Cultural e Edital de Apoio à Difusão Cultural - Festivais, Seminários e Mostras. O processo será na Vila das Artes. Os proponentes devem comparecer ao local com 40 minutos de antecedência, portando um documento oficial de identidade com foto e assinatura, ou no formato digital/eletrônico com o QRcode. Confira a lista para a banca de heteroidentificação Acompanhe o resultado do procedimento de heteroidentificação que será publicado no Portal da Prefeitura. Atendimento A Secultfor disponibiliza atendimento on-li...
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (29) no plenário do Senado, 18 governadores ou vice-governadores das cinco regiões do Brasil pediram alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Entre os pontos criticados, o mais mencionado foi o trecho que trata o Conselho Federativo.
Governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança desse Conselho, que será o órgão responsável por fazer a gestão dos recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS).
O governador de Alagoas, Paulo Dantas, defendeu que o conselho deve garantir as autonomias dos estados e municípios. “Como foi aprovado na Câmara dos Deputados, ele traz muitos benefícios para as cidades mais populosas, para as cidades maiores, e traz um prejuízo enorme para as cidades menores do Brasil, que são majoritárias no nosso país”, explicou.
A preocupação do governador do Amapá, Clécio Luís, é a de que alguma região controle o Conselho Federativo. “Se nós tivermos um conselho em que haja uma hegemonia de uma região sobre a outra, nós perdemos todos os princípios da Federação brasileira, do federalismo”, destacou.
Clécio defendeu ainda que a PEC defina os critérios de governança do Conselho. Pela proposta aprovada na Câmara, os detalhes sobre a gestão do Conselho Federativo serão definidos em lei complementar, a ser aprovada depois da reforma em tramitação no Congresso.
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