O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
Além desses municípios, também devem participar das qualificações representantes de Acopiara, Deputado Irapuan Pinheiro, Ererê, Iracema, Jaguaretama, Jaguaribara, Milhã, Mombaça, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Potiretama, Senador Pompeu e regiões vizinhas. O público vai poder acompanhar, na programação do ciclo de formações, discussões sobre “Gestão Financeira e Patrimonial”, conduzidas pelo diretor de Contas de Gestão III, Cristiano Goes.
Em ambientes paralelos, serão aplicadas outras atividades de formação. A jornalista e analista de Controle Externo, Carolina Madeira, vai ministrar a capacitação sobre “Controle Externo, Mídia e Participação Social”, voltada para comunicadores. No mesmo espaço, a servidora da Ouvidoria, Márcia Prudente, apresentará a temática “Ouvidorias como agentes do exercício da cidadania e controle social”
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