O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
Fiscalizações preventivas resultaram na autuação de quase 18% dos condutores abordados
A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) abordou 160 condutores em operações da Lei Seca em ruas e avenidas de Fortaleza nas madrugadas deste fim de semana. Do total, 28 motoristas foram autuados por recusa ao teste do etilômetro, que gera suspeita de consumo de bebidas alcoólicas. Um condutor acusou positivo no teste e também foi autuado. O número corresponde a quase 18% das abordagens realizadas com o apoio da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) e Polícia Rodoviária Estadual (PRE).
Com a intensificação de eventos na cidade nos últimos dias, a AMC reforçou a presença de agentes de trânsito nas vias com maior registro de acidentes e em polos geradores de tráfego de sexta para sábado e de sábado para domingo. Para o gerente de Operação e Fiscalização da AMC, Wellington Cartaxo, a medida representa uma importante ação preventiva a ocorrência de acidentes.
"Atitudes inconsequentes que arriscam vidas podem ser inibidas com a simples presença dos agentes nas vias. É preciso que as pessoas adotem um comportamento seguro e tenham em mente que a qualquer local ou momento, do turno da manhã à madrugada, podem ser submetidas ao teste do etilômetro", destaca Cartaxo.
O que diz a lei
O teste de alcoolemia é expresso em miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (mg/l). Como a tolerância a álcool é zero no Brasil, o condutor de veículos automotores não pode ingerir nenhuma quantidade de bebidas alcoólicas.
A infração é considerada gravíssima com resultado inferior a 0,3 mg/l, aplicação de multa multiplicada por 10 (R$ 2.934,70) e de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Em caso de recusa do teste de alcoolemia, são aplicadas as mesmas sanções. Já o resultado superior a 0,3 mg/l é crime de trânsito. Além das sanções já descritas, o motorista é conduzido à delegacia, onde a autoridade policial decidirá as medidas legais a serem adotadas.
Em todos estes casos, o condutor tem o veículo retido para apresentação de outro motorista habilitado e, caso contrário, poderá ter o veículo removido.
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