O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Antonina do Norte, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado do Ceará e a Prefeitura do município adotem medidas imediatas para regularizar as condições estruturais do prédio onde funciona o Destacamento da Polícia Militar. No documento, o MP do Ceará pede que, em até 60 dias, sejam iniciadas as obras de reforma da atual sede ou que a unidade seja transferida de forma definitiva para um imóvel que atenda às exigências estruturais e operacionais necessárias. A iniciativa ocorreu após inspeções realizadas pelo MP em 31 de março e 22 de outubro de 2025, que identificaram que a unidade opera no antigo prédio da Cadeia Pública Municipal em situação de deterioração e sem condições adequadas de segurança, higiene e funcionamento. Diversos problemas estruturais e de segurança foram constatados, como infiltrações, instalações elétricas antigas, rachaduras, risco de desabamento, banheiro sem condições de uso...
Fiscalizações preventivas resultaram na autuação de quase 18% dos condutores abordados
A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) abordou 160 condutores em operações da Lei Seca em ruas e avenidas de Fortaleza nas madrugadas deste fim de semana. Do total, 28 motoristas foram autuados por recusa ao teste do etilômetro, que gera suspeita de consumo de bebidas alcoólicas. Um condutor acusou positivo no teste e também foi autuado. O número corresponde a quase 18% das abordagens realizadas com o apoio da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) e Polícia Rodoviária Estadual (PRE).
Com a intensificação de eventos na cidade nos últimos dias, a AMC reforçou a presença de agentes de trânsito nas vias com maior registro de acidentes e em polos geradores de tráfego de sexta para sábado e de sábado para domingo. Para o gerente de Operação e Fiscalização da AMC, Wellington Cartaxo, a medida representa uma importante ação preventiva a ocorrência de acidentes.
"Atitudes inconsequentes que arriscam vidas podem ser inibidas com a simples presença dos agentes nas vias. É preciso que as pessoas adotem um comportamento seguro e tenham em mente que a qualquer local ou momento, do turno da manhã à madrugada, podem ser submetidas ao teste do etilômetro", destaca Cartaxo.
O que diz a lei
O teste de alcoolemia é expresso em miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (mg/l). Como a tolerância a álcool é zero no Brasil, o condutor de veículos automotores não pode ingerir nenhuma quantidade de bebidas alcoólicas.
A infração é considerada gravíssima com resultado inferior a 0,3 mg/l, aplicação de multa multiplicada por 10 (R$ 2.934,70) e de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Em caso de recusa do teste de alcoolemia, são aplicadas as mesmas sanções. Já o resultado superior a 0,3 mg/l é crime de trânsito. Além das sanções já descritas, o motorista é conduzido à delegacia, onde a autoridade policial decidirá as medidas legais a serem adotadas.
Em todos estes casos, o condutor tem o veículo retido para apresentação de outro motorista habilitado e, caso contrário, poderá ter o veículo removido.
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