O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados. Conhecido como PL Antifacção, o texto, que passou também nessa quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima. Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem cont...
Núcleo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência garante atendimento e acolhimento para a população feminina
O serviço está disponível na Estácio Ceará Unidade Parangaba com funcionamento de 8h às 17h e agendamento através do WhatsApp (85) 3194-9627.
O dia 25 de novembro é marcado como o Dia Internacional de Luta contra a Violência à Mulher, data reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1999. A Estácio Ceará Unidade Parangaba através do Núcleo de Atendimento à Mulher Vítima de Violência (NAV), atende mulheres em situação de sofrimento e risco de morte, que necessitam de orientação jurídica e amparo emocional, orientando sobre onde buscar ajuda para o enfrentamento e a quebra do ciclo de violência.
O serviço é voltado ao atendimento humanizado da mulher vítima de qualquer forma de violência, seja ela de natureza física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial, no âmbito doméstico, familiar, laboral e etc. O Núcleo funciona de 8h às 17h e o atendimento é realizado presencialmente, com agendamento através do WhatsApp (85) 3194-9627. Os atendimentos objetivam o acolhimento da vítima e o adequado direcionamento para viabilizar a ação judicial cabível a cada situação: divórcio, pedido de alimentos, guarda de filhos, entre outras necessárias à defesa do direito da mulher agredida e seus dependentes.
“É necessário conscientizar a mulher acerca dos aspectos jurídicos e psíquicos da violência de gênero, bem como de seus efeitos danosos para a sua subjetividade, munindo-a de subsídios para o enfrentamento e a quadra do ciclo de agressões. Para situações emergenciais, é possível fazer denúncias pelo Disque 180 ou Disque 100”, adverte a coordenadora do curso de Direito e do NAV da Estácio Ceará, Eveline Lima.
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