O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e revogou a prisão domiciliar concedida a uma mulher com filhos menores de 12 anos, acusada de tráfico de drogas. Na decisão, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1586534 , o relator restabeleceu o entendimento do Tribunal de Justiça local (TJ-SP), que havia mantido a prisão preventiva diante das circunstâncias do caso. A mulher foi presa preventivamente acusada dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Após o pedido de habeas corpus ter sido negado pelo TJ-SP, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar, com monitoração eletrônica. A decisão se baseou em regra do Código de Processo Penal (CPP) que autoriza a conversão para mulheres com filho de até 12 anos. Medida não é auto...
Um grupo de pescadores e pescadoras artesanais de 18 estados fez uma manifestação na Esplanada dos Ministérios nesta terça-feira (21), durante o 12º Grito da Pesca Artesanal, realizado anualmente pelo Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP). Na edição deste ano, o tema do evento é “Por Justiça socioambiental, soberania alimentar e pela demarcação dos territórios pesqueiros”.
Além de se pronunciarem contra projetos de lei que consideram ameaça ao seu modo de vida, os pescadores artesanais pretendem fazer pressão para acelerar a votação do Projeto de Lei 131/2020, que assegura a comunidades pesqueiras tradicionais a preferência para acessar e utilizar os recursos naturais presentes no território onde vivem. A proposta tramita na Câmara dos Deputados desde 2020.
A pescadora paraense Josana Pinto, que também é membro da coordenação nacional do MPP, lembra que a busca por direitos previdenciários e trabalhistas e denúncias relacionadas a grandes projetos que ameaçam a atividade pesqueira também estão na pauta do grupo. “A nossa luta é pela reivindicação de garantia de territórios. Queremos que nossos territórios tradicionais pesqueiros sejam regularizados a partir de uma lei”, defende.
Os pescadores também relatam preocupação com os efeitos das mudanças climáticas em várias regiões do país, que prejudicam o trabalho da categoria. “A preocupação com os eventos climáticos extremos que vêm assolando o país nos últimos anos e que têm causado fortes impactos na moradia e na soberania alimentar das comunidades pesqueiras abre espaço para reivindicações ao Estado, que incluem a necessidade de mitigação dos impactos ambientais, além de pensar formas de evitar que as comunidades passem fome diante dos despejos forçados e da estiagem”, diz a nota da entidade.
No início do mês, o governo instituiu auxílio extraordinário no valor de R$ 2.640 para pescadoras e pescadores artesanais beneficiários dos municípios da Região Norte em situação de emergência por causa de estiagem.
Sistema de Registro
Outra reclamação dos pescadores e pescadoras artesanais é relacionada ao sistema do governo para o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Recentemente, foram feitas mudanças no sistema, mas, segundo Josana, os trabalhadores continuam tendo dificuldades para fazer o cadastro.
“O sistema mudou de nome, mas não mudou a forma burocrática. Temos encontrado um sistema muito lento e muito falho, e queremos que o RGP seja de fácil acesso para atender a nossa classe”, disse, lembrando que muitos pescadores não conseguem ter acesso fácil à internet.
Conhecido como carteirinha do pescador, o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) permite ao pescador exercer sua atividade de maneira formalizada. A iniciativa também garante acesso a políticas públicas como o seguro-defeso, pago pelo governo federal durante o período de reprodução dos peixes.
O Ministério da Pesca e Aquicultura não se manifestou sobre as demandas apresentadas.
Edição: Juliana Andrade
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