- Foto: TCU AAdvocacia-Geral da União (AGU) recorreu , nesta terça-feira (21/1), contra decisão do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou o uso de recursos para financiamento do programa Pé-de-Meia, incentivo destinado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A AGU pede a suspensão imediata da decisão em medida cautelar que impede o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia. No mérito, pede que a decisão seja revertida e os recursos dos fundos possam serão utilizados no programa. A decisão do TCU foi referendada pelo plenário da corte nesta quarta-feira (22/1). No recurso, a AGU argumenta que não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de f...
- Foto: Dário Gabriel
A Assembleia Legislativa realizou, nesta quarta-feira (27/12), a última sessão plenária do ano, aprovando o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024 e outros sete projetos do Poder Executivo. Com isso tem início o recesso parlamentar, que segue até o dia 31 de janeiro de 2024.
A proposta da LOA, prevista no projeto de lei n° 99/23, estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, abrangendo o orçamento fiscal dos três poderes estaduais, além do Ministério Público, Defensoria Pública, dos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, das empresas estatais dependentes e das fundações mantidas pelo Poder Público.
O total estimado no orçamento é de R$ 37,3 bilhões, valor 2% maior em relação à LOA 2023, divididos entre orçamento fiscal, com R$ 24 bilhões; seguridade social, com R$ 12 bilhões; e estatais controladas pelo Estado, com R$ 1,3 bilhão. O projeto está alinhado com o Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027, que foi aprovado em votação na quarta-feira (20/12) na Casa.
Foram aprovados ainda sete projetos do Executivo, entre eles, cinco projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional.
Dos projetos de lei, o de n°134/23 institui o Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará, visando a defesa dos direitos humanos da população cearense, especialmente daqueles mais vulneráveis. A matéria foi aprovada com 14 emendas de autoria dos deputados Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Sargento Reginauro (União), Lia Gomes (PDT) e Renato Roseno (Psol).
O n° 136/23, autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2023 no montante de R$ 300 mil. A ação orçamentária será intitulada de “Concessão de Passagens Gratuitas pelo Projeto Vai Vem Livre” e constará no programa de mobilidade, trânsito e transporte.
Já o projeto n° 137/23 dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da Administração Estadual. A proposta tem o objetivo de obter autorização legislativa para a criação e concessão de benefícios ao público atendido pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PreVio), bem como abrir a possibilidade para a formalização de convênios entre o Estado e os municípios cearenses.
O nº 140/23 dispõe acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e foi aprovado com três emendas dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Júlio César Filho (PT). A matéria promove mudanças na lei, adequando-a à reforma tributária aprovada no Congresso Nacional. A matéria propõe novas regras para a cobrança do ICMS no Ceará, com redução do imposto em itens da cesta básica.
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