O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), esteve na manhã dessa quinta-feira (22/01) na antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), situada nas proximidades da foz do Rio Pacoti, em Fortaleza, para apurar a legalidade da cobrança imposta aos usuários para acesso à área de praia e ao rio. Durante a inspeção, os agentes verificaram que a empresa responsável pelo local cobra taxa de R$ 25,00 por pessoa para permitir a entrada na área, valor equivalente ao cobrado para entrada no clube. Também foi constatado que existe uma rota alternativa, porém restrita apenas a pedestres, o que limita o acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Após as constatações, o Decon notificou a empresa, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança. Caso não atenda às exigências, poderá ser responsabilizada conforme o Código d...
Publicado em 18/12/2023 17h59
Terminará em 22 de dezembro o prazo para que os estados, os municípios e o Distrito Federal manifestem interesse em retomar obras paralisadas e inacabadas em seus territórios. A iniciativa faz parte do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante do governo federal.
No Ceará, há 386 obras inacabadas e paralisadas, em 85 municípios. Assim, o Ministério da Educação (MEC) investirá R$ 399,5 milhões na conclusão das obras, visando criar mais de 76 mil novas vagas na rede pública. A conclusão das obras vai garantir:
- 96 unidades de educação infantil, entre creches e pré-escolas;
- 12 obras de reforma e ampliação;
- 99 escolas de ensino fundamental;
- 10 de ensino profissionalizante;
- 169 novas quadras esportivas ou coberturas de quadras.
Fonte: FNDE/Simec – Módulo Obras, abarcadas pela Lei n. 14.719.
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