Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Um partido de oposição à Prefeitura de Fortaleza tem divulgado uma cifra de milhões que a atual gestão tem gasto em publicidade para divulgar suas ações, sobretudo em veículos de comunicação como em tevês locais. Antigamente, existia uma parceria publieditorial e informal que os diretores de jornalismo recebiam por fora para divulgar as ações em matérias ditas editoriais. O setor comercial ganhava, às vezes ou não . Uma TV local e nova no mercado ainda adota essa prática. Sempre foi uma polêmica só .Diretores foram demitidos tendo em vista que as matérias não devem ser cobradas porque o jornalismo presta serviço tendo em vista as concessões públicas de rádio de TV. Agora, com os setores comerciais atentos e aliados do marketing, além de ganhar dinheiro de empresas e federações de esportes, as televisões possuem agora gestores que são publicitários e possuem agências. Essas agências pensam em campanhas e recebem recursos públicos generosos para fazer comerciais ou matérias publieditoriais.A questão é que são recursos de milhões para comerciais que fazem uso de mão de obra e personagens que não ganham a mais para esse trabalho extra. Sem.contar que são campanhas fracas. Verificamos, atualmente, que duas tevês têm feito matérias publieditoriais veiculadas nos comerciais falando sobre sustentabilidade e limpeza da cidade. Uma forma de tirar da memória da população a famigerada taxa do lixo. Pois bem, precisamos saber quanto custa ao contribuinte essas campanhas em formato de matérias publieditoriais. Saber quanto de milhões foram investidos e se houve licitação. Não podemos deixar que se repita o que aconteceu na época da Pandemia da COVID que milhões do Governo do Ceará e da Assembleia Legislativa foram repassados aos veículos com dispensa de licitação. Um absurdo total sem transparência. Dessa vez, precisamos saber no Diário Oficial, o quanto a Prefeitura de Fortaleza repassou e assim cobrar Transparência. Até porque acho as campanhas fracas para milhões investidos. Isso, há 1 ano das eleições municipais. Ficamos de olhos abertos !
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