Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Ação integrada resulta na prisão de 31 torcedores em Caucaia e na apreensão de explosivos em Fortaleza
Uma ação integrada, coordenada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), resultou na captura, realizada pela Polícia Militar do Ceará (PMCE), de 31 torcedores na cidade de Caucaia – Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11) do Ceará, e na apreensão de artefatos explosivos no bairro Cidade dos Funcionários (AIS 7), em Fortaleza, nesse sábado (30). O trabalho é resultado de uma articulação entre o Governo do Ceará, por meio da SSPDS; com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por intermédio do Juizado do Torcedor; e o Ministério Público do Ceará (MPCE), por intermédio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor).
Em Caucaia, a PMCE recebeu uma denúncia, encaminhada via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops/SSPDS), sobre um conflito entre torcedores no bairro Potira. No local, a situação foi constatada e um grupo de torcedores, alguns com antecedentes criminais por crimes diversos, foram conduzidos à Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde foram escutados e atuados pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por crime de briga de torcida, previsto no Estatuto do Torcedor, e por associação criminosa.
Em Fortaleza, cerca de 15 artefatos explosivos foram apreendidos pela PMCE, no bairro Cidade dos Funcionários. Com apoio do esquadrão antibombas do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope/PMCE), eles foram destruídos.
Integração
Os trabalhos acontecem na semana em que a SSPDS promoveu, por meio da Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol), uma reunião para o alinhamento de ações voltadas para garantir e reforçar a segurança nos estádios e em eventos esportivos na Capital.
Dentre as pautas debatidas na reunião, está a nova Lei Geral do Esporte, que foi instituída em junho do ano passado. Em especial, os artigos que tratam do direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos, sendo antes, durante e após a realização.
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