Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) altera o itinerário das 26 linhas que trafegam pela Avenida Domingos Olímpio e seu entorno. Os pontos de parada serão desativados conforme o desvio das linhas, e os passageiros devem estar atentos. Veja a relação das linhas afetadas abaixo. As linhas 076, 079, 702, 074, 222 e 1074, que seguem o destino Antônio Bezerra/Papicu, ou seja, oeste/leste, devem seguir na Avenida da Universidade, Rua Meton de Alencar, Rua Nogueira Acioli, Av. Antônio Sales e retornar ao itinerário vigente. Já as linhas 038 e 089 seguem o itinerário pela Rua Meton de Alencar e dobram à esquerda na Rua Dona Leopoldina, continuando no itinerário oficial. As linhas 074, 079, 1074, oriundas do sentido Papicu/Antônio Bezerra, ou seja, Leste/Oeste, realizam o desvio pela Rua Antônio Pompeu, Av. do Imperador e seguem pela Av. Domingos Olímpio, retornando ao itinerário vigente. As linhas 038, 244, 401, 405, 406, 411, 421, 502, 625, 703 e 728 que seguem o sentido N...
AGU e MJ defendem critérios para conceder saída temporária a presos Pedido foi feito após presidente Lula vetar trechos trecho do projeto
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pediram nesta segunda-feira (15) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a definição de critérios para concessão do benefício das saídas temporárias de presos que estão em regime semiaberto.
O pedido foi feito após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar, na quinta-feira (11), o trecho do projeto de lei que impedia a saída temporária para presos que já possuem o direito às saídas para visitar seus familiares.
No entendimento dos órgãos, com o veto do presidente, a medida do CNJ é necessária para estabelecer critérios e garantir a concessão do benefício diante de eventuais divergências no Judiciário sobre a aplicação da lei.
"A norma aprovada pelo Congresso Nacional revogou o artigo 124 da Lei de Execuções Penais, que fixava critérios para a saída temporária, como o prazo máximo para o benefício e a periodicidade mínima de sua concessão, bem como estabelecia condições como o recolhimento à residência visitada no período noturno e a proibição de frequentar bares e casas noturnas", argumentaram os órgãos.
A AGU e o MJ também pediram ao CNJ a adoção de medidas para adoção de critérios uniformes para a elaboração de realização de exames criminológicos, conforme consta em outro trecho da lei.
Ao sancionar, com veto, o projeto de lei que trata das saídas temporárias, Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.
A parte da lei que foi vetada será reavaliada pelo Congresso, que poderá derrubar o veto do presidente.
Edição: Sabrina Craide
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