Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
O Programa 'Um Novo Tempo' surge da colaboração entre o Tribunal de Justiça do Ceará e diversas instituições públicas e privadas
Na manhã de terça-feira (16), o Sindiônibus foi homenageado e premiado durante a solenidade de entrega do Prêmio de Responsabilidade Social - Um Novo Tempo, uma iniciativa das Varas de Execução Penal de Fortaleza. A entidade integrou a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), adquirindo e disponibilizando passagens para egressos do sistema prisional cearense.
Essa ação visa contribuir para a ressocialização e reintegração dessas pessoas na sociedade, permitindo que participem das atividades propostas pelo TJCE, como oficinas, cursos e oportunidade de emprego. A entidade oferece passagens de ida e volta para aqueles que preenchem os critérios estabelecidos pelo programa do TJCE. Essas passagens são destinadas exclusivamente para participação nas atividades do programa, garantindo assim a ressocialização e acesso dos beneficiários às mesmas.
Dimas Barreira, presidente executivo do Sindiônibus, destaca que a ação tem um impacto significativo na esfera social e representa uma forma de retribuir à comunidade. "O ato de ceder uma passagem a uma pessoa em situação de vulnerabilidade pode representar uma mudança de rumo para ela, podendo influenciar e impactar positivamente toda a sociedade ao retirá-la do contexto de desamparo", enfatiza o presidente.
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