Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
A Superintendência Estadual de Meio Ambiente (Semace) convoca os produtores rurais do estado do Ceará para a retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A regularização ambiental rural é um conjunto de ações estabelecidas no Código Florestal para garantir o equilíbrio ambiental e produtivo do imóvel rural. O primeiro passo é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Em seguida, é preciso acompanhar sua análise pelo órgão estadual competente e realizar as retificações necessárias.
A Semace realizará o apoio auxiliando pequenos proprietários possuidores a ratificarem o seu CAR, e com isso concluir a análise e avançar nas etapas de regularização ambiental dos imóveis. O serviço de retificação tem um quantitativo estimado de 20.000 cadastros de imóveis rurais com até 04 módulos fiscais, cuja propriedade ou posse seja de agricultores familiares no estado do Ceará.
Os imóveis devem apresentar pendências no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), tais como, erros de sobreposição, inconsistências de dados cadastrais, inconsistência de cobertura do solo, localização da reserva legal e envio de documentação complementar para regularização.
A regularização do CAR traz diversos benefícios para os produtores rurais como, acesso ao crédito rural com melhores condições de financiamento, oportunidade para certificações ambientais, acesso ao mercado de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e pagamentos por serviços ambientais (PSA).
As retificações serão realizadas, como previsto no Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.830/2012 e nº 8.235/2014, Instrução Normativa nº 02/MMA, de 06 de maio de 2014 e a Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006, Instrução Normativa nº 01/2020 da SEMACE, de 20 de outubro de 2020, de acordo com as especificações e quantitativos previstos.
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