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STF suspende lei de Salvador que obriga comércio a fornecer sacolas gratuitas

  Ministro Gilmar Mendes apontou risco de prejuízo financeiro aos estabelecimentos, uma vez que a multa por descumprimento pode chegar a R$ 9 milhões 23/12/2025 15:18  - Atualizado há  5 minutos atrás Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na Petição  (PET) 15042 . A ação foi proposta pela Associação Baiana de Supermercados, que solicitou a suspensão da norma até que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julgue o recurso que apresentou para levar a questão ao STF. Ao analisar o pedido, o relator entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar (provisória), especialmente o risco de dano financeiro contínuo ao comércio da capital baiana, uma vez que a multa por descumprimento da lei varia de R$ 900,00 a R$ 9 milhões. O ministro também destacou o r...

Aesp/CE e Senasp realizam o primeiro Curso de Polícia Antirracista – Nível Operador voltado para profissionais da segurança pública

 

A Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp/CE) deu início, nesta segunda-feira (22), à primeira edição do Curso de Polícia Antirracista – Nível Operador. Esse treinamento é promovido em parceria com a Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A turma tem mais de 30 alunos das forças coirmãs ligadas à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

O objetivo do curso é preparar os profissionais para a adoção de uma mentalidade de trabalho alicerçada nos princípios do Estado de Direito, no respeito aos direitos humanos, na consciência ética em relação à diversidade social e em uma atuação técnico-operacional que promova uma relação próxima com a comunidade.

O diretor-geral da Aesp, delegado Leonardo Barreto, expôs aos alunos a necessidade de promoção e de compartilhamento desse tipo de filosofia entre os quadros da segurança pública. “É uma orientação expressa do governador Elmano de Freitas que nós, desta Academia e das forças coirmãs, estejamos sempre atentos à multiplicação de uma cultura de paz, de respeito e de proteção a todas as populações, aos povos minoritários e vulneráveis, ao mesmo tempo em que o enfrentamento ao problema que ainda cerca essa realidade é feito”, sublinhou o gestor.

A doutora Renata Mello está ministrando a disciplina de Letramento Racial para o curso. “Estou muito feliz, porque esse é um trabalho inovador, em que todas as áreas da segurança pública estão aqui aprendendo, discutindo e pensando nas desconstruções de imaginários em relação à população negra brasileira”, afirmou.

Com uma carga horária de 40 horas-aula, a qualificação aborda temas importantes, como letramento racial e segurança pública, o Sistema Único de Saúde (SUS) e o enfrentamento ao racismo, abordagem policial aplicada às questões de raça, qualidade de vida, atividade policial e relações raciais, além de outros conteúdos relevantes para fomentar uma prática policial mais justa e inclusiva, contribuindo para a reversão da desigualdade racial no Brasil.

O policial militar Davson Vieira, de Alagoas, atua na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Ele comentou sobre a ação educacional de polícia antirracista que a Senasp está promovendo no estado do Ceará. “Tenho certeza que esse curso vai somar, vai agregar grandiosamente na formação desses servidores”, indicou.

Essa primeira turma é composta por 34 alunos das Forças de Segurança Pública, incluindo a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Perícia Forense e o Corpo de Bombeiros. Essa capacitação deve se estender até a próxima sexta-feira (26).  A iniciativa busca formar esses agentes para a implementação de uma polícia antirracista.

Ao término do curso, os alunos estarão equipados para aprofundar o entendimento sobre o racismo estrutural, sua trajetória histórica e as formas como ele se manifesta nas práticas policiais e sociais.

Além disso, a turma deve ser multiplicadora visando reduzir comportamentos e práticas discriminatórias no cotidiano da atuação policial, fortalecer a relação entre a polícia e as comunidades, especialmente aquelas mais afetadas pelo racismo, resultando em maior cooperação e confiança mútua, e implementar políticas e práticas antirracistas consistentes nas forças de segurança.

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