Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz. O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público Federal em recurso, após a negativa do pedido em primeira instância. A decisão reconhece a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento. De acordo com o pedido do MPF. o Mitotano, que já foi comercializado no Brasil com o nome comercial Lisodren, é utilizado no tratamento do carcinoma adrenocortical desde a década de 1960 e é reconhecido como a primeira e mais eficaz opção terapêutica para a doença. O medicamento é indicado tanto para casos de tumores inoperáveis, metastáticos ou recorrentes quanto como terapia adjuvante, para reduzir o risco de recid...
Procuradoria Regional do Trabalho do Ceará (PRT-CE) terá plantão presencial, nas sedes de Fortaleza e de Juazeiro do Norte, durante os finais de semana do primeiro e do segundo turnos das eleições para receber denúncias de assédio eleitoral. A iniciativa foi comunicada à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará por meio de ofício assinado pela procuradora-chefe, Georgia Maria da Silveira Aragão.
As atividades dos plantonistas ocorrerão das 8h às 17h, nos dias 5 e 6 (primeiro turno) e 26 e 27 (para eventual segundo turno) de outubro, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, localizada na Av. Almirante Barroso, 466, Praia de Iracema, na capital. Na Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte, o plantão ocorrerá na forma telepresencial.
O plantão poderá ser acionado pelo telefone (85) 9 9197-5362. As denúncias também podem ser encaminhadas por meio de peticionamento no sítio eletrônico da PRT- CE. Clique aqui.
Assédio eleitoral. O que é?
Apesar de a prática remontar aos tempos do coronelismo, foi em 2022 que o termo “assédio eleitoral” passou a existir. A coordenadora nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT, Danielle Olivares Corrêa, explica que a prática se diferencia do assédio moral por orientação política por ter uma finalidade específica: alterar o resultado de um determinado pleito eleitoral.
“Ele tem como objetivo desequilibrar essa igualdade entre os candidatos em razão do apoio da estrutura empresarial e da utilização da pressão, da ameaça e da coação para que um grupo de trabalhadores mude a sua orientação política”, argumenta.
O assédio eleitoral pode ocorrer tanto em ambientes privados, como em órgãos públicos, como explica Séfora Char: “as principais vítimas diretas do assédio eleitoral na administração pública são os trabalhadores submetidos a vínculos de trabalho mais precários, como autônomos, MEIs, comissionados, terceirizados, todavia, sem perder de vista que os demais trabalhadores que com eles convivem também são vítimas porque são afetados dada a incindibilidade do meio ambiente do trabalho”.
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